norma nº 765/2001

_ト‾　こてで
●ヽ ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEI丁URA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do PI℃feito
LEI NO 765I2001 de O8 dejunho de 2001.
`りISP6E SOBRE AS DIRETR佗ES ORCAMENTAR仏S
pARA O EXどRC応IO DO ANO　2002　E DA ouTRAS
PRO VIDENC仏Sタ,
A C台mara MunicjPal de Parana匂uara Aprovou, e eu
LAzARO SOARES DE AQuNO, P′efei書o MunicjPaI de
Paranaigua伯,且sfado de Goi乞s, SanCiono a seguinte Lei:
CAPITULO i
DAS DIRETR看ZES GERAiS
Art.1O - A Lei O「9amentaria Anual pa「a o Exe「C「Cio do Ano
2002, COmP「eende「a as metas e p「io「idades da Administ「a9aO P11blica Municipal
inciuindo as despesas de Capitai, Obse「vadas as dispos19OeS COntidas na Lei
Fede「al n.0 4.320, de 17 de ma「9O de 1964, naS Po「ta「ias que atua=zam seus
Anexos e CIassifica96es e na Lei Complementa「 nO lO「 de O4 de maio de 2000.
Art.2O　-　A p「evisao da 「eceita obse「va「a os efeitos das
aite「a96es na legisia9aO, a Va「ia9aO de indices de p「e9OS, O CreSCimento
●　言窪器書誌議某誌霊言霊謀議。器霊霊苦e
Par急grafo Unico　-　As despesas sao fixadas, na Lei
O「9amenta「ia A=ual peios p「e9OS CO「「enteS eStimados pa「a o ano 2002.
Art.30 - A Lei O「9amentaria Anual comp「eende「a o O「9amentO
FiscaI com todos os seus desdobramentos.
Art.4○ ○ A manuten9aO de atividades te「a p「lOridade sobre as
a96es de expansao ou aperfei9OamentO de aeao govemamenta上
Art.5O - Os Projetos em fase de execu9aO desde que validada
a Iuz das p「io「idades estabeiecidas nesta Lei, te「aO P「efe「台ncia sobre os novos
P「Ojetos.
Art.6O - Nao pode「ao se「 fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Praca dos T「es Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
CEP 75880-000 - C,G.C. 02,056.74510001-06
ESTADO DE GOiAS
PODER EXECUT看VO
PREFEITURA MUN看CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do PJ℃feito
再伸冊 冊冊i五 用言、用い昔日料　　CAPITULO ll
/ルター一・　DO OReAMENTO FISCAL
.“●“●’.“●“●‾“‾‾“-‾●-　　sECÅo UNICA
Art.7○　○ A Lei O「9amenta「ia Anuai ab「ange「a os Pode「es
Legislativo e Executivo.
Art.8O　-　Na e看abo「a9aO da Lei Or9amenta「ia Anual se「ao
Obse「vadas as Di「et「izes especificadas de que t「ata este Capitulo.
Art.9o - As Despesas com Pessoai, S6 pode「a te「 aumento 「eal
em 「eia9aO aO C「eSCimento efetivo das Receita Corrente Liquida, at6 o limite de 6%
(Seis po「 CentO) pa「a o Pode「 Legisiativo e 54% (Cinquenta e quat「O PO「 CentO) pa「a
O Pode「 Executivo.
§ 1O ・ O Pode「 Legisiativo 「epa面ra este limite ent「e seus
O「gaos de fo「ma p「OPO「CionaI a m6dia das Despesas com PessoaI, em Pe「CentuaI
da Receita Co「「ente Liquida ve「ificada nos t「台s l組imos exe「cicios,
§ 2O - A Despesa com Pessoai no Pode「 LegisIativo fica
=mitada a 70% (Setenta PO「 CentO) de sua Receita com Foiha de Pagamento,
incluindo o gasto com o subs「dio dos Ve「eadores.
§ 3o - A nao observancia dos limites peio Pode「 Legislativo e
Executivo sujeita-OS aO CumP「imento das ob「iga96es e das san96es p「evistas no a「t.
23 da Lei CompIementa「nO lOl de O4 de maio de2000.
§ 4O - Ve「ificada a 「edu9aO na Receita Co「「ente L了quida, que
COIoque em risco o cump「lmentO das metas estabeIecidas, a Despesa com PessoaI
●　霊詣完霊需z誓。需品。豊墨霊霊霊芝謹呈嵩
CompIementa「nO lOl de O4 de maio de2000・
Art.10○ ○ As Despesas com custeio administ「ativo pode「ao te「
aumento 「eaI em 「ela9aO aOS C「ite「ios cor「espondentes na Lei O「9ament釦a Anual
Pa「a O Exe「c了cio de 2002, buscando ampiia9aO dos se「vi9OS PreStados ou novas
at「ibui96es.
Paragrafo Unico　-　A c「ia9aO Ou eXPanSaO de a9aO
govemamental que aca「「ete aumento de despesa, deve「a se「 acompanhada de
demonst「ativo de impacto o「9amenta「io-financei「o no exe「cicio em que deva ent「a「
em vigo「 e nos dois subsequentes devendo ainda o ordenado「 assina「 decla「a9aO
de que o aumento da despesa tem adequa9aO O「9amenta「ia e financei「a com a Lei
O「9ament乞而a Anuai e compatib帥dade com o Plano Piu「ianuaI e com esta Lei"
A巾,11O　-　Na fixa9aO das Despesas se「ao obse「vadas as
P「io「idades e metas constantes do anexo desta Lei, que deve「ao most「ar
Praea dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
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PODER EXECU丁看VO
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Gabinete do Prefeito
COmPatib帖dade com os prog「amas e p「Ojetos consubstanciados no Plano
Piu「ianua上
Art.12O　-　A Lei O「9amentaria Anuai aloca「a 「ecu「sos
especificos pa「a o Pode「 Legisiativo, nOS te「mOS da Lei O「ganica Municipal,
mediante p「OPOSta do mesmo, enCaminhado ao o「gao competente do Pode「
Executivo.
Art.13O - A Despesa com a Segu「idade Sociai observa「a ao
disposto nos arts, 17 e 24 da Lei CompIementa「 nO lOl de O4 de maio de 2000・
Paragrafo Unico - Lei dispo「a sob「e a c「ia9aO de fundo
destinado a assegu「a「 O PagamentO de p「OVentOS de aposentadorias e pens6es, em
CumP「lmentO aO disposto no art. 249, e, a institui9aO do 「egime de p「evid合ncia
●　　COmPiementa「, P「eVisto no § 14, a「t. 40) da Constitui9aO Federal.
CAPITUしO看=
DAS DISPOSiCOES GERAIS
Art.14O - A Despesa na Lei O「9ament書面a Anual pa「a o
exe「cicio de 2002 fa「-Se-a COnfo「me o seguinte desdob「amento:
l - Catego「ias Econ6micas;
3 - Despesas Cor「entes;
4 - Despesas de CapitaI;
= - Grupos de Despesa;
1 - PessoaI e Enca「gos Sociais;
2 - Ju「OS e Enca「gos da Divida;
3 - Out「as Despesas Co「「entes;
4 - Investimentos;
5 - Inve「s6es Financei「as;
6 - Amortiza9aO da Divida;
冊- Modalidades de Ap=ca9aO
15　臆　T「ansfe「台ncias int「agovemamentais a Entidades
integ「antes dos O「9amentOS Fiscais e da Seguridade
Sociai;
20 -丁「ansfe「台ncias a Uniao;
30 - T「ansfer台ncias ao Estado;
40 -丁「ansfe「encias a MuniCIPiO;
50　-　T「ansfe「台ncias a lnstitui96es privadas sem Fins
Luc「ativos;
60 -丁「ansfe「台ncias a lnstitui96es MuItigove「namentais;
90 - Aplica96es Di「etas;
lV - Elementos de Despesas:
01 - Aposentado「ias e Refo「mas;
03 - Pens6es;
04臆Cont「ata9aO PO「 Tempo Dete「minado;
Praca dos Tr全s Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
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ー∵
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05 - Outros Beneffoios P「evjdencia「ios;
06葛Beneficio Mensal ao Deficiente e ao ldoso;
07 - Cont「ibui9aO a Entidades Fechadas de P「evid台ncia;
08 - Out「os Benef「cios Assistentes;
09 - Saia「io Fam帥a;
10 - Out「os Beneficios de Natu「eza SociaI;
1 1 -Vencimentos de Vantagens Fixas - Pessoal Civ巾
13 - Obriga96es Patronais;
14-Dia「ias-Civ巾
17 - Out「as Despesas Va「iaveis - PessoaI Civ時
18 - Aux掴o Financei「o ao Estudante;
20 - Auxilio Financei「o a Pesquisado「es;
21 - Ju「OS SObre a Divida po「 Cont「ato;
22 - Out「os Enca「gos sob「e a Divida por Cont「ato;
23 - Ju「OS, Desagios e Descontos da Divida Mob川a「ia;
24 - Outros Encargos sob「e a Divida Mobilia「ia;
25 - Enca「gos sob「e ope「a9aO de C「6dito po「 Antecipa9aO
da Receita;
30 - MateriaI de Consumo;
32 - Mate「ial de Dist「ibui9aO Gratuita;
33 - Passagens e Despesas com Locomo9aO;
35 - Se「vi9OS de Consuito「ia;
36 - Out「os Se「vi9OS de Te「cei「os - Pessoa F了sica;
37 - Locomo9aO de Mao-de-Ob「a;
38 - A「「endamento Me「can坤
39 - Outros Se「vi9OS de Te「cei「os鵜Pessoa 」u「idica;
41 - Cont「ibui96es;
42 - Aux帥os;
43 - Subven96es Sociais;
44 - Subven96es Econ6micas;
45 - Equa=za9aO de P「e9OS e Taxas;
46 - Aux帖o AIimenta9aO;
47 - Ob「iga96es T「ibutarias e Cont「ibutivas;
48 - Outros Aux掴os Financeiros e Pessoas Ffsicas;
49 - Aux帥o T「ansporte;
51 - Obras e lnstaIa96es;
52 - Equipamentos e Mate「iai Pe「manente
61 -AquiSi9aO de im6veis;
62 - Aquisi9aO de Bens para Revenda;
63 - Aquisi9aO de Tituios de C「editos;
64 - Aquisi9aO de T千tu看os Rep「esentativos de CapitaI ja
!nteg「a‥zado;
65 - Constitui9aO e Aumento de Capital e Emendas;
66 - Concessao de Emprestimos;
67 - Dep6sito Compuis6「io;
71 - Princjpai da Dfvida Cont「atuaI Resgatado;
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72 - P「incipai da Divida Mob掴a「ia Resgatado;
73 - Cor「e9aO Moneta「ia ou Cambiai da Dfvida Contratual
Regatada;
74 - Co「「e9aO Moneta「ia ou Cambial da Divida Mob掴a「ia
Resgatada;
75 - Corre9aO Monetaria de Opera96es de C「edito po「
Antecipa9aO da Receita;
76 - P「incipaI Corrigido da Divida Mob掴a「ia Refinanciado;
77 - P「incipai Co「「igido da Divida Cont「atuai Refinanciado;
81 - Distribui9aO de Receitas;
91 - Senten9aS Judiciais;
92 - Despesas de Exe「Cicios Ante「io「es;
93 - indeniza96es e Restitui96es;
94 - 1ndeniza96es T「abaIhistas;
95 - indeniza96es peia Execu9aO de T「abalhos de Campo;
99 - Regime de Execu9aO EspeciaI;
Art-15O - A Lei O「9amenta「ia Anuai, t「a「a a Despesa com o
desdob「amento p「evisto no a「tigo precedente, eSPeCificando os p「ogramas,
Fun96es e Subven96es.
§ 1o -　Os e看ementos de Despesa se「ao ac「escentados a
Classifjca9aO da Despesa, at「aVeS de ato no「mativo do Chefe do Pode「 Executivo e
do P「esidente da Cama「a, quando da execu9aO O「9amenta「ia, 「eIativa a cada
Pode「.
§ 2O . A CIassifica9aO Funcional constara de Prog「amas,
Fun96es, Subven96es, P「qieto, atjvjdade ou ope「a9aO eSPeCjai, COnfo「me
demonst「ado no Anexo ll desta Lei.
§　3O　-　A Lei O「9amenta「ia incIui「a dent「e out「os
demonst「ativos.
i - Das 「eceitas do O「9amentO Fiscal obedece「a no que coube「
ao p「evisto no art.20, § lOda Lej Fede「al n.O4.320, de 17 de ma「9O de 1964;
!i - De Despesas por fontes de recu「sos pa「a cada O「gao.
§ 4○ ○ As propostas de modifjca9aO da Lei Or9amenta「ia Anuai,
「elativas a c「ia9aO’eXPa=SaO Ou aPerfei9OamentO de a9aO gOVe「namental que
aca「「ete aumento da despesa deve「a ap「esenta「 estimativa do impacto
O「9amenta「io-fincei「O nO Exerc了cio em que deva ent「a「 em v-gO「 e nOS dois
Subseql]entes.
Art-16O - A Estrutura Adminjst「ativa O「ganizacionaI, do Pode「
Executivo se「a objeto de p「ofunda 「efo「ma, atendendo as disposi96es da Iegisla9aO
Pertinente e p「incipalmente a finalidade p「ecipuas da administra9aO Pl]blica,
buscando efici台ncia e quaIidade na execu9aO dos se「vI9OS,
Art.17o - A Lei Or9amenta「ia Anuai auto「iza「a o Exe「cicio nos
termos do art.7o da Lei Fede「ai n.0 4,320 de 17 de ma「9O de 1964, a ab「i「 C「色ditos
Praca dos T「es Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.　　　　　5
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圏聞 圏団圏圏 l子　　!了
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PODER EXECUT看VO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do 」Prefeito
Adicionajs de natu「eza s叫ementa「, at6 o ijmite de lO% (dez por cento) do totai da
Despesa fixada, na P「6p「Ia Le主
Art.18O　-　O Executivo encaminha「a a Cama「a Municipa上
P「qjeto de Lei, SOb「e alte「a9aO nO Sistema T「ibuta「io Municipal especialmente
SObre:
i - AtuaIiza9aO da PIanta de Valo「es do Munic了pio;
11 - Revisao e institui9aO de taxas devidas pela p「esta9aO de
SerVI9OS Pllblicos, Objetivando sua adequa9aO aO efetivo custo dos se「vi9OS;
Ⅲ - Revisao das Taxas peio Exe「c「cio de Pode「 de PoI「cia;
1V - implanta9aO da p「og「essividade das a廿quotas do lmposto
P「ediaI e丁e「rito「ial U「bano;
Quaiquer Natu「eza.
V　-　Revisao de　∈旧quotas do lmposto sob「e Se「vI9OS de
Vi - Revisao das isen96es Fiscais.
Art.19○　○　Quaisque「 vantagens, aumentO, 「eajuste ou
adequa9aO de 「emune「a9aO a qualque「 tituIo, C「ia9aO de ca「go, emP「egO Ou fun9aO,
aIte「a9aO da est「utu「a de ca「「ei「a que imp=que aumento de despesa, P「OVimento de
Ca「gO Pl]biico, admissao ou cont「ata9aO de pessoaI, COnt「ata9aO de ho「a ext「a, Sera
P「OCeSSada se as p「。je96es demonst「a「em c「escimento da receita co「「ente liquida,
こde fo「ma continuada e atendendo ao disposto no art. 22 e 23 da lei Complementa「
≡ nOlOl deO4demaiode2000.
圭　　　　　　　　　　　Paragrafo Unico - Executa-Se na COndi9aO eXP「eSSa neSte
artigo as Despesas de「ivadas de senten9a judjciai, dete「mina9aO legaI, 「ePOSI9aO
de co「「ente de aposentado「ia ou falecimento de servido「 da a「ea de Educa9aO e
Sal]de.
Art. 20O - A Lei Or9amenta「ia AnuaI, COnte「a ainda:
§ 1O _ Demonst「ativo da compatibiiidade de p「og「ama9aO dos
Or9amentOS COm OS OPjetivos e metas constantes desta le主
§ 2○ ○ Demonst「ativo do efeito, SOb「e as 「eceitas e despesas
deco「「entes de 「enuncia da receita e ao aumento de despesas ob「igat6「ias de
Ca「ate「 COntinuado.
§ 3O “ Reserva de Conting台ncia em pe「centual iguaI a 50%
(Cinquenta po「 CentO) da Receita Co「「ente Liquida, Para atendimento de passjvos
COntingentes.
§ 4○ ○ As despesas 「elativas a divida p11b=ca bem como as
「eceitas que as atende「ao e tamb6m o 「efinanciamento da divida,
Pra9a dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131,
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室一.塞三幸三二二
ヽいい篤いV爪u　へ)〔」でn)「整⊃d
一三三三圭一一
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Gabinete do Prefeito
Demonst「ativo sobre as receitas e despesas deco「「entes
de isen96es, anistias, remiss6es’Subsidios, e beneficios financeiros, tributa「ios e
C「editfcios,
§5o
Art. 2lO - E vedado:
§ 1O - A consigna9aO de dota9aO Pa「a investimento com
du「a9aO SuPe「io「 a um exe「cicio financei「o que nao esteja previsto no Plano
Piu「ianual ou em Lei que auto「ize sua incIusao"
§ 2O - A consigna9aO de c「edito com finaIidade imp「ecisa ou
COm dota9aO掴mitada"
§ 3O - A incIusao de dispositivo est「anho a p「evisao da 「eceita
e a fixa9aO da despesa, eXCetO a autO「iza9aO Para abertu「a de c「editos
sup-ementa「es e cont「ata9aO de ope「a96es de c「edito, ainda que po「 antecipa9aO
da receita, nOS Te「mos da Le主
§ 40 - ln了cio de prog「amas ou p「Ojetos nao inclu了dos na Lei
O「9ament書面a Anual
§ 5o - A 「eaiiza9aO de despesa ou assun9aO de obriga96es
di「etas que excedam os cr6ditos o「9amenta「ios ou adicionais.
§ 6o - A 「eaIiza9aO de ope「a96es de c「editos que excedam o
montante das despesas de capita=eSSaIvadas as autorizadas mediante c「editos
sup-ementa「es ou especiais com fina=dade p「ecisa ap「OVados pelo Pode「
Legislativo po「 maio「ia absoluta.
§ 7O - A vincuIa9aO de 「eceita de impostos a 6「gao, fundo ou
despesa, 「eSSalvadas as p「evistas na Constitui9aO Fede「a上
§ 8O - A abe血「a de cr6dito suplementar ou especiai sem
k] P「eVla autO「iza9aO Iegislativa e sem indica9aO dos 「ecu「SOS CO「「eSPOndentes.
§ 90 - A transposi9aO, O 「emanejamento ou a t「ansfe「合ncia de
「ecu「sos de uma catego「ia de p「og「ama9aO Pa「a Out「a Ou de 6「gao pa「a outro sem
P「eVla autO「iza9aO legislativa.
§ 10O - A concessao de cr6ditos帖mitados.
§ 11○ ○ A u帥za9aO Sem autO「iza9aO legisiativa especifica de
「ecu「sos da Lei O「9amenta「ia A=ual, Pa「a SuP「i「 necessidades ou cob「i「 d色ficit de
emp「esas, funda96es e fundo"
§ 12O - A institui9aO de fundo de quaIque「 natu「eza sem p「evia
auto「iza9aO legisiativa"
§ 13O - A opera9aO de c「edito, PO「 anteCipa9aO da 「eceita pa「a
pagamento de despesas com pessoal ativo言nativo e pensionista.
§ 14○ ○ O 「epasse de 「ecu「SOS, tOda vez que oco「「e「 O
descump「imento das dispos-9OeS COntidas nos arts"　21, 22　e　23　da Lei
Complementa「 nO lOl, de O4 de maio d e2000 e fica「 CaraCte「izado o nao
e=quad「ame=tO aOS =mites da Lei.
Art. 22O - O Pode「 Executivo, deve「a elabo「a「 O Ante P「Ojeto
da Lei Or9amenta「ia Anuai, Pa「a O eXe「Cicio de 2002, at6 o dia 30 de agosto de
2001, quando deve「a se「 discutido e receber a participa9aO POPula「 em audi全ncia
P11b=ca a ser 「ea=zada na Cama「a Municipa上
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一三一三一三≒二三　三三三三
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○↑三千㍍一三
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Art. 23O - As Alte「a96es no P「ojeto da Lei O「9amenta「ia Anual,
「efe「ente a Receita estimada, SOmente Se「a P「OCeSSada se comp「OVado e「「O Ou
Omissao de o「dem t6cnica ou legal.
Pa「台grafo Unico - Toda 「en血cia de Receita deve「a esta「
acompanhada de estimativa de impacto o「9amenta「io-financei「O nO Exe「Cieio e nos
dois subseq山entes e s6 ent「ara em v-gO「 quando implementadas as medidas de
COmPenSa9aO.
Art. 24o - O Pode「 Executivo coIoca「a a disposi9aO da Camara
Municipa- do TribunaI de Contas dos Municipios e do Minist6「io p心biico, at6 30 de
agosto de 2001, OS eStudos e as estimativas das 「eceitas言ncIusive da Receita
Co「「ente Liquida, Pa「a O eXe「C雨o subsequente e as mem6「ias do calcuIo.
Art. 25O - At6 30 (t「inta) dias ap6s a publica9aO da Lei
Or9ame=ta「ia AnuaI as Receitas p「evistas serao desdob「adas em metas bimest「ais
de a「「ecada9aO COm eSPeCifica9aO das medidas de combate e evasao e a
sonega9aO, quantidade e valo「es de a96es pa「a cobran9a da divida ativa e dos
Cr6ditos passiveis de cob「an9a administrativa・
Art. 26O - S6 poderao se「 incIuidos novos p「Ojetos na lei
o「9amenta「ia AnuaI e nas de credito adicionais, aP6s atendidos os em andamento e
contempiadas as despesas de conserva9aO do pat「im6nio ptoiico.
Paragrafo Unico - At色30 (trinta) dias ap6s a pub=ca9aO da
Lei O「9amenta「ia em vigo「 o Pode「 Executivo encaminha「a a Cama「a Municipal
Projeto de Lei dispondo sob「e os c「it6「ios de 「eaIiza9aO de despesas com a
COnSe「Va9aO do pat「im6nio.
Art. 27o - O Pode「 Executivo fo「ma=za「a aco「do com a Uniao
pa「a implementa9aO da assist合いCia definida no art. 64 caput’da Lei CompIementa「
no lOl de O4 de maio de 2000, Pa「a O CumP「imento das dispos-9OeS COntidas na
「efe「ida Lei e p「incipaimente pa「a antecipar a elabo「a9aO do Anexo de Metas
Fiscais, Pa「a O Exe「Cicio de 2003.
Art. 28○　○　Os p「og「amas citados nesta Lei ficam
automaticamente incluidos no Plano Piu「ianuai, COm VigenCia pa「a o Exe「cicio de
2002.
Art. 29o　-　Ocor「endo o fim do Exe「Cicio Financei「O Sem
ap「ova9aO Ou COm 「ejei9aO do P「ojeto de Lei Or9amenta「ia Anual, a 「ealiza9aO de
despesas, Se「aO eXeCutadas com base na 「eceita efetivamente a「「ecadada no m台s’
mediante abe正u「a de c「6dito especiai auto「izado peIo Pode「 Legislativo.
P「aca dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131"
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●...ヾぷい。¥.
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Gabinete do Prefeito
Parまgrafo Unico　-　O 「epasse de recu「SOS aO Pode「
Legislativo, fica「a sujeito a auto「iza9aO Verificada para abertu「a do 「espectivo
C「6dito especia上
Art. 30O　" Acompanha a presente Lei os Anexos l e　=,
estabelecendo as p「-O「idades e metas do Pode「 Executivo pa「a o Exe「Cicio
Financeiro de 2002.
Art. 31o - Esta Lei ent「a em vlgO「 na data de sua pubiica9aO,
「evogadas as disposi9OeS em COntrario.
Gab加efe do Prefeito Munic小al de Pa伯na勾ua個, Esfado de
Goi者s, aOS O8 /Oitq) dねs do mes de Junho de 2001・
3 LEI NO OO7I2001
LAzARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal
de O8 de Junho de 2001.
AN EXO　- 1
PRIOR/DADES E METAS A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECU7TVO
M APLICACAo DO ORCAMENTO DO肌MCjPIO DE PARAMIGuARA,
ESTADO DE GO広S, NO EXどRCねlO HMNC朋O DO ANO 2002・
EXPOSICÅo
l - LEGISLATiVO
P「opicia「 a Cama「a Municipal de Pa「analgua「a e aO Tribunai
de Contas dos Municipios, a ga「antia de executar os seus t「abaihos e a96es, nO
exe「c丁cio de suas atividades e atribui96es, Observando o que ihes garante a Lei
O「ganica do Municipio e os deve「es e obriga96es contidos nas Constitui96es
Estadual e Fede「ai,
li - JUDIClÅRiO E SEGURANCA
Ga「anti「 as a96es que visem exerce「 a 「epresenta9aO do
Municipio em qualque「 !nstancia Judicia「ia, aSSim como o assessoramentO ju「了dico,
indispensave=unto aos 6「gaos da Administra9aO Municipa上COm Observancia das
decis6es judiciais e disposi96es legais do MuniCIPIO.
Praea dos Tres Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131"
CEP 75880置000 - C,G,C, 02,056.745IOOO十06
9
三三三三一.三三十三一一
()しこ、婁高嶋つd
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT音VO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do Prefeito
11○ ○ EXECUTIVO
ADMiNISTRACÅo E PLANEJAMENTO
! _ PROGARAMA DE APOIO ADMINiSTRAT看VO
a) Mode「niza9aO na administra9aO Pl]b=ca do Munic了pio e
capacita9aO do funcio=alismo pa「a eficiente atendimento ao Municipes’at「aV6s de
P「Og「ama de info「matiza9aO.
b) ImpIanta9aO de uma po自tica de administ「a9aO de pessoai
civiI, definindo di「et「izes e p「io「idades 「eIativas a ca「gos, Sa虚血os, di「eitos’
VantagenS e deve「es dos se「vido「es.
C) Ga「anti「 O funapnamento no「mai dos　6「gaos da
Administ「a9aO P山o-ica Municipal com 「ac-Onai sistema de t「ansporfe’adequada
aquisi9aO e dist「ibui9aO de mate「ial de consumo e de expediente.
d) Coioca「 a disposi9aO da popula9aO aS info「ma96es 「elativas
as atividades gove「namentais.
e) Prio「iza「 o planejame=tO COmO fo「ma de desenvoIvimento e
o「ganiza9aO da Administ「a9aO, dando-Ihe a t「anspa「encia necessa「ia at「av6s de
amp-a divu-ga9aO e eStabe-ecendo 「igo「oso cont「Ole’ at「aVeS de uma a9aO
fiscalizado「a efetiva e continua.
f) Aquisieao de veiculos automoto「es.
看看_ PROGRAMA DE AJUSTE FiSCAL
a) Reduzi「 e cont「Oia「 despesas.
b) Aumento de arrecada9aO.
AeÅo socIAL
I - Programa de Recanto da Vida
a) Const「u9aO de ndcleo pa「a o meno「 aP「endiz destinado a
abriga「 c「ian9aS e adolescentes dotado de cent「O de p「Ofissionaliza9aO di「igido a
CaPaCita9aO P「Ofissional do meno「"
ll - Programa Vila da Paz
a) Const「u9aO de condom了nio da tercei「a idade com
assist台ncia m6dico-Odonto16gica, Oficinas pa「a pequenOS t「abalhos, a「ea de laze「 e
supe「visao po「 psic6logos e assistentes sociais.
Pra9a dos Tres Pode「es, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131"
CEP 75880-000 - C.G,C. 02.056.745/OOOl-06
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ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECU丁IVO
PREFE漢丁URA MUN看CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
I‖ - Programa Minha Casa
a) Const「u9aO de 150 unidades habitacionais.
ECOLOGIA E ME看O AMBIENTE
l　_　PROGRAMA　-　ABASTECIMENTO DE　ÅGUA E
TRATAMENTO ESGOTO SANITÅRiO
a) lmplanta「 sistema de medido「es de consumo de agua.
b) lmplantar uma pol了tica de atendimento a popuia9aO e de
a「「ecada9aO dos consumido「es"
c) Amplia「 a rede de esgoto sanita「io de forma atende「 a toda
POPuIa9aO.
d) Realiza「 estudos pa「a viab帥za「 O t「atamentO do esgoto
Sanitario.
1l _ PROGRAMA DE PRESERVACÅo coNSERVACÅo E
CONTROLE AMBIENTAL
a) PARQUE ECOL6GICO - COnSt「u9aO de um pa「que
destinado ao laze「 e consCientiza9aO da necessidade de
p「eserva9aO do Meio Ambiente.
iIl _ PRO丁ECÅo DE GESTÅo EM MEIO AMB看ENTE E
RECURSOS HiDRICOS
a) P「ote9aO da fauna, fio「a, naSCenteS e Veios d’agua.
EDUCACÅo E ESPORTES
I - PROGRAMA DE DESENVOしViMENTO DO ENSINO
a- Constru9aO de uma u=idade escoia「 no Seto「 Matei「inha;
b- Dist「ibui9aO de mate「ial escola「 a todos os alunos
necessitados das unidades escola「es do munICIPIO:
c_ Me看ho「ia em toda a rede escoia「 ja existente言nclusive
com a montagem de labo「at6「io e info「matiza9aO;
d- Assegu「a「 aOS POrtado「es de necessidades educativas
especiais o atendimento eSPeCifico, Visando o
desenvoivimento pleno de suas potenCialidades segundo
seu 「itmo p「6p「io de ap「endizagem e o a」uStamentO bio￾PS-CO-SOCia上
sIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C,G,C" 02・056"74510001-06
P「aca dos Tres Poderes’
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUN看C看PAL DE PARANAIGUARA
Gabme書e do Pl℃feito
e- integ「a「 fisica e sociaImente pessoas portado「as de
necessidades educativas especiais no ensino fundamental,
ga「antindo-1hes opo「tunidades de acesso’ ing「esso e
Pe「man台nCia no Sistema Educacionai"
f- E「「adicar o analfabetismo no Municipio p「OPO「Cionando ao
individuo condi96es de socia=za9aO e desenvoiver
mecanismos de incentivo nas escoias, Pa「a baixa「 o indice
de evasao escoia「.
g- EIeva「 o nivel de ensi=O-aP「endizagem’P「eVaIecendo
qualitativo sob「e o quantitativo;
h- Aquisi9aO de ve了culos chassi “ze「O km’’’Pa「a O SetO「 da
Educa9aO,
Il _ PROGRAMA DE VALOR看ZACÅo DO MAGiSTERIO
a) Valo「iza「 os p「ofesso「es, at「aV6s de 「emune「a9aO digna a
todos os t「abaIhado「es;
b) Ofe「ece「 cu「sos de 「eciclagem e de capacita9aO dos
P「Ofissionais do magiste「io.
Ⅲ _ PROGRAMA DE ESPORTE PARA TODOS
a) Estabelece「 uma poi了tica de desenvoIvimento do esporte,
como fato「 de educaeao e integ「a9aO do indiv千duo na sociedade’ab「angendo todas
as faixas et書面as;
b) Dinamiza「 o uso das pra9aS eSPO面vas e 「ea=za「 estudos,
visando a const「u9aO de novas p「a9aS"
IV - PROGRAMA DE ACÅo cuL丁URAL
URBANiSMO
a) Asfaltamento de todo o Seto「 Sul;
b) Const「u9aO de p「a9a,nO Seto「 C「istina ii e Te6fiIo Nonato;
c) AIa「dinamento das p「InCipais avenidas.
TRANSPORTES
a) Aquisi9aO de ve了cuIos, Chass十`ze「o km”, Pa「a atendimento
do Seto「 de丁「ansportes;
b) Recupe「a9aO das vias pllbiicas e tapa bu「acos e tambem
das est「adas municipais com levantame=tO de g「eide e cascalhamento;
P「aca dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
CEP 75880-000 - C,G.C. 02.056.745IOOOl-O6
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ESTADO DE GOIAS
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Gabinete do Prefeito
munjcIPaiS.
C) Const「u車O de mata-bu「「OS de fe「「o nas dive「SaS rOdovias
d) Aquisi9aO de uma pa mecanica e out「as maquinas pesadas.
AGRICULTURA
1 _ PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR
a) Aquisi9aO de mais areas pa「a abriga「 todos os comodata「ios
de Pa「anaIgua「a, COm implanta?aO de sistema de i「「iga9aO, Objetivando a coiheita
de duas saf「as po「 ano;
b) Aquisi9aO de t「atores e impIemento destinados ao
atendimento dos comodata「ios e pequenos produto「es;
= _ PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL
a) Const「u9aO de ba「ragens e rep「esas aOS P「Oduto「es 「u「ais,
sem discr面na9aO POlitica・
b) Conclusao e funcionamento do F「igorifico Municipa上
SAUDE
l _ PROGRAMA DE A9OES BÅsICAS DE SAUDE
a) Const「u9aO de postos de sande conjugado com postos
polic-aIS nOS dIVe「SOS SetO「eS, em eSPeCial na Vila Ma「ia e Vila C「istina,
b) AqulSi9aO de eq中amentos Pa「a O HospitaI Munic一画
c) Const「u9aO e InStaia9aO de ambulat6「io dent知o com a
cont「ata9aO de p「ofissionais suficientes ao atendimento da popu!a9aO Ca「ente;
d) Aquisi9aO de uma ambuiancia, Chass十’zero Km” para o
Hospital MunicIPai;
看i _ PROGRAMA DE ASSISTENCiA FARMACEu丁ICA
a) Assist台ncia a popuia9aO COm medica?aO basica・
Gabhete do Prefeito Munic小al de Paranajgua桐, Esfado de
Goi看s, aOS O8 /Oirty dfas do mes de Junho de 2001"
DE AQUINO
Prefeito Municipal
Pra掃dos T「es Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131"
CEP 75880-000 - C.G,C. 02.056,745/0001-06
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●
一三.三一.三三三二三三二三一
ヽ青いu重h一〇N当Q¥ 人選()食言ヒ」「】⊃d
ESTADO DE GOtAS
PODER EXECUTIVO
PREFE寡丁URA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefei書o
LE看No 765I2001
FUNC6ES
Ol - Legislativa
02 - Judicia「ia
de O8 de Junho de 2001,
ANEXO音看
CLASS!FICACÅo FUNCIONAL
FUNC6ES E SUBFUNC6ES DE GOVERNO
03 - Essenciai a Justi9a
04 - Administ「a9aO
05 - Seguran9a Pl]biica
06 - Assist台ncia Sociai
07 - P「evid台ncia Social
SUBFUNC6ES
O31 - A9aO LegisIativa
O32 - Cont「oie Exte「no
O61 - A9aO Judicia「ia
O62 - Defesa do lnte「esse Pし〕blico no
P「ocesso Judicia「io
O92 - Representa9aO JudiciaI e
Extrajudiciai
121 - Planejamento e Or9amentO
122 - Administ「a9aO Ge「a1
1 23 - Administ「a9aO Financeira
124 - Cont「oie lnte「no
125 - No「matiza?aO e Fiscaliza9aO
126 - TecnoIogia da lnfo「ma9aO
127 - Ordenamento Ter「itoria1
128 - Fo「ma9aO de Recu「sos Humanos
129 - Administ「a9aO de Receitas
1 30 - Administ「a9aO de Concess6es
131 - Comunica9aO Socia1
181 - Policiamento
182 - Defesa Civ=
183 - lnfo「ma9aO e lnteiig台ncia
241 - Assist台ncia ao ldoso
242 - Assist台ncia ao Portado「 de
Defici台ncia
243 -Assist台ncia a C「ian9a e aO
Adolescente
244 - Assist台ncia Comunita「ia
271 - P「eVid台ncia Basica
272 - P「evid台ncia do Regime Estatut計io
.Praca dos Tres Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
CEP 75880-000 - C,G.C. 02,056.745/0001-06
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ES丁ADO DE GO漢AS
PODER EXECUTIVO
PREFEi丁URA MUNiCIPAL DE PARANAIGUARA
Gabine書e do Prefeifo
08 - Sadde
09 - T「abalho
10 - Educa9aO
⊃ 11-Cultu「a
12 - Habita9aO
1 3 - Saneamento
14 - Gestao Ambienta!
15 - Ag「icultu「a
16 - lndし]stria
273 - P「evid台ncia CompIementa「
301 - Atengきo Basjca
302 - Assist台ncia Hospitala「 e
Ambuiato「ia1
303 - Suporte P「ofiほtico e Te「ap台utico
304 - Vig胎ncia Sanita「ia
305 - Vig胎ncia Epidemio16gica
306 - Alimenta9aO e Nut「i9aO
331 - P「ote9aO e Beneficios ao
Trabalhado「
334 - Fomento ao Trabalho
361 - Ensino Fundamentai
362 - Ensino Medio
363 - Ensjno ProfissionaI
364 - Ensino Supe「ior
365 - Educa9aO Infanti1
366 - Educa9aO de Jovens e AduItos
367 - Educa9aO Especiai
391 - Pat「im6nio Hist6「ico A面stico e
A「queo16gico
392 - Difusao Cuitura1
482 - Habjta9aO U「bana
51 1 - Saneamento Basico Ru「a1
512 - Saneamento Basico u「bano
541 - P「ese「va9aO e Conse「va9aO
Ambienta1
542 - Cont「oIe Ambienta1
543 - Recupe「a?aO de A「eas Deg「adadas
544 - Recursos Hidrjcos
601 - Promo9aO da Produ9aO Vegeta看
602 - P「omo9aO da P「Odu9aO Anima1
603 - Defesa Sanit±而a Vegeta1
604 - Defesa Sanitaria Anima1
605 - Abastecimento
606 - Extensao Ru「a1
607 - I「「iga9a0
661 - P「omo9aO indust「ia1
662 - P「Odu9aO lndust「iaI
剛mca dos Tr合s Poderes, Sln - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
CEP 75880-000 - C.G.C葛02.056,745/0001-06
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●
∴≡.三∵. .二三三三
ヾ0-¶¥
三三三(一
〇二墓へ〕d
つつ∴キー、竃を三一.コ
ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE書TURA MUN漢C看PAL DE PARANAIGUARA
Gab血ete db f叶efeito
17 - Com色「cio e Servi9OS
18 - ComunlCa9aO
19- Ene「gia
20 - T「ansporte
21 - Desporto e Laze「
22 - Enca「gos Especiais
665 - No「ma=za9aO e QuaIjdade
691 - P「omo9aO Come「ciai
692 - Come「ciaIiza9aO
695 - Tu「ismo
721 - Comunica9aO Postais
722 - Telecomunica96es
751 - Conse「va9aO de Energla
752 - Energia EI6trica
753 - Pet「6leo
754 - Aic○○i
782 -丁「ansporte Rodovia「io
784 - T「ansporte Hid「oviario
812 - Desporto Comunit±而o
813 - Laze「
841 - Refinanciamento da D「vida lnte「na
843 - Se「vi9OS da Divida Inte「na
845 - T「ansfer台ncias
846 - Outros Encargos Especiais
Gabhete do Prefeito Munic小al de ParanajgraIa, Esfado de
Go庵s, aOS O8佃itq) dねs do m6s de Junho de 2001.
Praca dos Tres Poderes, SIn - Fones (062) 655-1145 e 655-1131.
CEP 75880-000 - C,G,C. 02,056.745/0001-06
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