norma nº 766/2001

●
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT看VO
PREFEiTURA MUN漢C漢PAL DE PARANA看GUARA
Gabmete do Prefeito
しei Municipai no 766/2001 de O8 dejunho de 2001.
`WS77TtW O PROGRAMA DE GARAN71A DE RENDA MINIMA
ASSOC仏DA As AC6ES S6cIO-EDuCA77VAS E O
CONSELHO MuMCIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO BOLSA
ESCOLA, E DETE層MIM OUTRAS PROWD壬WC仏S,,.
A C台mara MunicjPaI de Parana匂ua伯　ApIOVOu, e eu
LAzARO SOARES DE AQuNO, P′efeito Munic小aI
SanCfono a seguin書e Lei:
An. JO- Fica instituido, nO ambito do Municipio de Pa「anaigua「a,
Estado de Goias, O P「og「ama de Ga「antia de Renda Minima associado a a96es
S6cio-educativas.
§ lO “ Sao benefjcia「ias do p「Og「ama instituido po「 esta Lei as
fam帥as com 「enda fam帥a「 Pe「 CaPita ate noventa 「eajs mensais, que POSSuam SOb
Sua 「eSPOnSab冊ade c「ian9aS COm idade ent「e seis e quInZe anOS, mat「iculadas em
estabeIecimentos de ensino fundamentai 「egula「, COm f「equ台ncia escoia「 igual ou
SuPerio「 a oitenta e cinco po「 CentO.
§ 2o - Pa「a os fins do pa「ag「afo ante「ior, COnSidera-Se:
I - Fam帥a e unidade nuclea「, eVentualmente ampliada po「 Out「OS
individuos que com ela possuam la9OS de pa「entesco, que forme um grupo
domestico, Vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia peia contribui9aO
de seus memb「os.
= - Pa「a enquad「amento na faixa eta「ia, a idade da c「ian9a, em
n止me「o de anos compietados at6 o p「imei「O dia do ano no qual se da「a a
Participa9aO financei「a da Uniao二e
冊- Pa「a dete「mina9aO da 「enda fam帖a「 per capita, a SOma dos
「endimentos b「utos aufe「idos peia totalidade dos memb「os da fam帥a dividida peIo
n心me「o de seus memb「OS.
§ 3○ ○ O Pode「 Executivo pode「a 「eajusta「 O =mite de 「enda
fam帥a「 per capita fixacado no § lO~　desde que atendjdas todas as fam帥as
COmP「eendidas na faixa o「iglnal"
Art. 2○ ○ O p「og「ama instituido po「 esta Lei tem como objetivo
incentiva「 e viab掴za「 a pe「man台ncia das c「ian9aS beneficiarias na rede de ensjno
fundamentaI, PO「 meio de a96es s6cio-educativas de apoIO aOS t「abalhos escola「es▼
de alimenta9aO e de p「aticas despo面vas e cuitu「ais em ho「a「io compiementa「 ao
dasaulas.
P「a9a dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C,G.C. 02,056.745/0001-06
≡.三一三三(二三
≠最上∴ヾ
上二二三 田三三三三三 琵琶
三輪⊃d
つつ∴キ一山モモイ
ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECU丁IVO
PREFEI丁URA MUNIC看PAL DE PARANAtGUARA
Gabinete do Prefeito
§ 1○ ○ O Pode「 Executivo defini「a as a96es especificas a se「em
desenvoividas ou pat「ocinadas pela Municjpalidade pa「a o atinglmentO dos
Objetivos do p「Ograma.
§ 2O - As despesas decorrentes do disposto no pa「ag「afo anterio「
co「「e「ao a conta dos o「9amentOS dos 6「gaos encar「egados de sua impIementa9aO"
Art. 3 O " Fica o Pode「 Executivo Municipal auto「izado a fo「maIiza「
a adesao do p「og「ama de que t「ata esta Lei ao Prog「ama Nacionai de Renda
M面ma vinculada a educa9aO - “Boisa Escola,,, instituido pelo Gove「no Fede「al・
§ 1○ ○ Fica o Pode「 Executivo Municipa=gualmente auto「izado a
assumi「, Pe「ante a Uniao as 「espo=Sab帖dades adm面st「ativas e financei「as
●　deco「「entesdaad諾器善業悪霊d。 E。u。a。a。 。 Cu-tu「。d。S。m。。nh。「
as fun96es de 「esponsab冊ade do Mun`C-P-O em deco「「encia da adesao ao
P「og「ama Nacional de Renda M了nima vinculada a Educa9aO - “BoIsa Escola”.
Art. 4O _ Fica instituido o Conseiho Municipai de Cont「Oie Sociai
do BoIsa Escola com base no P「ograma de Ga「antia de Renda Minima’COm aS
Seguintes compet台ncias:
i, Acompanhar e avalia「 a execu9aO das a96es definidas na
fo「ma do § 1O do art. 20;
=. Ap「ova「 a 「ela9aO de fam帥as cadast「adas pelo Pode「
Executivo MunicIPal como beneficia「ias do p「Ograma;
I‖. Ap「ovar os 「e-at6「ios trimest「ais de f「eq蒔ncia escola「 das
Crian9aS beneficiarias;
IV, Estimula「 a participa9aO COmunita「ia no co=t「OIe da
execu9aO do p「ograma no ambito Municipa!;
∨. Desempenha「 as fun96es 「ese「Vadas no reguiamento do
P「og「ama Nacionai de Renda M了nima - “BoIsa Escoia’’;
Vl, Elabo「a「, aP「OVa「 e mOdifica「 O Seu 「egimento inte「no;
VIl. Exe「ce「 out「as at「ibui96es estabeIecidas em no「mas
COmPlementa「es;
§ 1O - O Conseiho instituido =OS te「mOS deste Artigo te「a lO (dez)
memb「os com 「espectivos sup-entes, nOmeados peIo Chefe do Pode「 Executivo, POr
indicaeao das seguintes Entidades:
I. Um (01) 「ep「esentante do Pode「 Judicia「io;
II. Um (01) 「ep「esentante do Ministe「io P11b=co;
旧　Um (01) 「ep「esentante da Pasto「al da C「ian9a;
iV. Dois (02) rep「esentanteS dos Pais;
V, Um (01) 「ep「esentante do Conselho Municipai de
Educa9aO;
Vl. Um (01) rep「esentante do Conselho de Assistencia Socia上
V=. Dois (02) 「ep「esentanteS de Entidade Civil;
P「a9a dos T「台s Pode「es, S/∩ - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C,G.C. 02.056.745/OOOl-O6
2
一　言∵二≒二一三三幸三三二
(室イ一つコ絶つd
●
ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE看TURA MUNICIPAL DE PARANA書GUARA
Gabinete do PI℃feito
Vi‖. Um (01) 「epresentante da Sec「eta「ia de Educa?aO.
§ 2O " A participa9aO do Conse看ho institu了do nos te「mos deste
a「tigo nao se「a 「emune「ada, reSSaivado o 「essa「Cimento das despesas necessa「ias
a pa巾cipa9aO naS 「euni6es・
§ 30 ・ Fica assegu「ado ao Conselho de que t「ata este Artigo o
acesso a toda a documenta9aO neCeSSaria ao exe「Cicio de suas competencias.
§ 40 - O Conselho se「a administrado po「 uma Di「eto「ia composta
de P「esidente, Vice-P「eSidente e Sec「eta「io Ge「ai que se「ao eIeitos
democ「aticamente.
§ 50 “ A 「euniao do Conselho se da「a quando se fize「 necessa「io,
po「 convoca9aO da Secreta「ia de Educa9aO e Cuitu「a ou por seu P「esidente.
§ 60 - O Poder Municipal fo「nece「a os meios necessa「ios para
funcionamento do ConseIho.
Art. 5O - Esta Lei entra em vigO「 na data de sua pub=ca9aO"
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de
P「efeito Municipal
P「a9a dos T「合s Pode「es, S/∩ - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
3