norma nº 769/2001

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE看TURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabihe書e db Prefeifo
Em, 13 de agosto de 200l.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONV宜NIO COM ORGANIZACÅo NÅo
GOVERNAMENTAL　(ONG) ASSOCIACÅo DE
DESENVOLV量MENTO SOCRAL DE QUIRINdpoLIS -
BANCO DO POVO DE QUIREN6poLIS, E DÅ
0UTRAS PROVIDENCIAS,,.
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凡停めM海kya4 L元z4RO SO4RES DE ,4Q脚Nり
Samiono a s暗部訪ねLei:
Art. lO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa量de
Paranalguara, Estado de Goids, autOhzado a celebrar Convenio com a
Organiza確o Nfo Govemamenta量　-　ONG, ASSOCIACÅo DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE QUIRINOPOLIS - Banco do Povo
de Quirin6polis, visando a血planta9肴O de uma unidade do Banco do Povo no ●　器豊富認諾霊鳥慧霊宝等慧書誌霊
SerV埋OS, infomal, dirigidos ou exercidos por pessoas de baixa renda, nO Sentido
de propIClar a gera辞O de renda e a cria辞O de empregos, tendo em vista o
desenvolvimento s6cio"eCOn6mjco no Municipio.
Art. 2O - Ao Municipio, Cabera disponibilizar a unidade do
Banco do Povo, uma Sala com ambiente adequado para o desenvolvimento das
atividades, meSaS’Cadeiras e demais m6veis necess誼os, bem como um
funcion壷o’O qual dever各ter acesso a telefone, fax e microcomputador, Para aS
COmunica96es de servi9OS, Sem 6nus para ONG, e ainda, uma ajuda de custo
皿ensal para cobrir gastos com despesas operacionais.
Pra9a dos T「es Poderes, S/∩ - Fone - busca - (62) 655-1145 Fax一(62) 655-1 131
CEP 75880-000 - C.G,C. 02.056.745/0001_06
Prefeitu「a.pa「anaigua「a@n「net.com.b「
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ESTADO DE GO看AS
PODER EXECU丁IVO
PREFE書TURA IVIUN看CIPAしDE PARANA書GUARA
Gabihete do Pr℃fei書o
A巾・ 30 - As despesas decoITenteS da celebra9aO do aludido
Convenio, COrreraO a COnta de dota9fo espec綿ca da Prefeitura Municipal, COm
base no art. 43, §lO,血cisos I a IV da Lei Federal nO 4.320 de 17/03/1964 e outras
con-elatas.
A巾・ 40 - Fica contido como integrante, da presente Lei, O
Anexo I, COmO Minuta do Conv6nio de Coopera飼O M血tua que entre si
Celebram a Associacao de DesenvoIvimento Social de Quirin6polis - Banco
do Povo de Quirin6po萱is caracterizado como Banco do Povo Regional e o
Municipio de Paranaiguara.
Art. 5O - Esta Lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9aO,
revogadas as disposi96es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipa量de Paranalguara, Estado
de Goias, aOS 13 (treze) dias do m6s de agosto de 2001.
Prefeito MunicipaI
P「aea dos T「es Pode「es, S/n - Fone - busca - (62) 655-1145 Fax- (62) 655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.74510001-06
P「efeltu「a・Pa「anaigua「a@n「net c○m b「