norma nº 771/2001

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
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Lei nO 771/2001 Em, 30 de agosto de 2001.
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ES場4DO DE GOL`毎　E DA OUTRAS
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A Camara MunlCIPaI de Paranaigua「a, Estado de Goias,
aprovou, e eu LAZARO SOARES DE AQUiNO, P「efeito Municipal, SanCiono a
Segujnte Le主
Art・ 1O - Fica criado o (bnse砺o M〃n近めal虎A1ime融叩ゐ
E富colar - CAE, 6rg各o deliberativo e de assessoramento, Para atuar na fiscaliza9肴O do
Programa Nacional de Alimenta辞o Esco量ar - PNAE, na foma estabelecida na
legisla9fb.
Art. 2O - As competencias do CAE, a nOmea9訊o e as atribuie6es
dos conselheiros ser肴o definidas pelo Poder Executivo, Observada a legisla9肴O
espec純ca que trata do assunto.
Art・ 3O - Esta lei en億a em vigOr na data de sua publica辞O,
revogada a Lei Municipa1 701/97 de 18/08/97 e demais disposi96es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipa看de Paranaiguaral Estado de
Goias, aOS 30 dias do m6s de agosto de 200l.
Praca dos Tres Poderes, S/n - Fone - Busca (62) 655-1 145 - Fax - 655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
乱ma証“ prcfeitし潤,. Paran削guara@nmct. ∞m. br