| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS. |
| native_id | 340 |
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● ○○ ● ESTADO DE GOIAS PODER HXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA “’器終盤’Gab加eteめPre/祝0 ○○〃糊1職場 Lei nO 773/2001 de 30 de agosto de 200l. αAUTORLZA O PODER EXECUHVO MUNTCIPAL A CONT比4 T4R H4RCELAMENZ10 DE DIP7Z班COM A CELG E ZL4 0UTRAS PROV「D岳NCJAS,l A Cama伯 Municゆa/ de Paranaゆua伯, Estado de Go庵s, apIOVOu, e eu LAZARO SOARES DE AQuNO, PIefeifo Munfo/βaI sanciono a Seguinte Lei: Art. 1O - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autOrizado em nome do Municipio de Paranalguara, Estado de Goias, COntratar junto a CELG “compa血ia Energ6tica de Goias”, ParCelamento de debito em atraso de fomecimento de energla. Art・ 2O - Os dispendios em atraso relativos ao consumo de energia eletrica dos predios pdblicos munlCIPalS e iluninaや肴O P請lica serao pagos mensalmente pelo M皿icipio, mediante dedu9肴O dos creditos decorrentes de sua quota de pa正cipa辞O do ICMS. Art. 3O - Esta Lei en億a em vlgOr na data de sua publica9叙o. Art. 4O - Revogam-Se aS disposleOeS em COntr誼o. ● Iヽ} Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goias, aOS 30 dias do m6s de agosto de 2001. Prefeito Municipal Praca dos Tres Poderes, S/n - Fone - Busca (62) 655-1145 - Fax - 655-1 131 CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06