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← Paranaiguara (GO)

norma nº 775/2001

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, AO ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR E PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS.
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・ ●● ESTADO DE qOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURÅ MUNICIPAL DE PARANAIGUARA “.語豊能よ霊詩篇’’Gobinete do Prq/誹to
Lei nO 775/200l
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PUBLICADO 34
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de 30 de agosto de 2001・
``AUTORIZA a∴∴adesao do Municipio de
ParanaIguara) Estado de Goiasl aO aCOrdo de
recebimento de seus cr6ditos oriundos do
Programa FOMENTAR e parcelamento de
debito junto as Administrac6es Direta e
Indireta do Governo do Estado de Goias,,.
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Seguinte Lei:
●
Art. 1○ ○ Fica autorizada a adesao do Municipio de
Paranalguara, Estado de Goids, aO acOrdo para recebimento parcelado de seus
creditos relativos aos Lei16es do Prograna FOMENTAR・
Art. 2O - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fimar em nome do Municipio o mencionado Acordo・
Art. 30 - Fica, ainda, autOrizado o Chefe do Poder
Executivo Mun土cipal a丘mar acordo para pagamento parcelado de seus d6bitos
para com as Administra96es Direta e Indireta do Govemo do Estado de Goids.
Art. 4O - Esta Lei entrar各 em vigOr na data de sua
publica辞O, Revogadas as disposi96es em contr壷o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranalguara,
Estado de Goias, aOS 30 dias do m6s de agosto de 200l・
Praca dos Tres Poderes, S/n- Fone - Busca (62) 655-1145喜Fax - 655-1 131
CEP 75880-000置C.G.C. 02.056.745/0001-06

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