norma nº 776/2001

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Pre佃i/0
em 14 de setembro de　2001
寝REGULAMENTA ALIQUOTA DA TAXA DE
COBRANCA DO ISSQN PREVISTA NO COD量GO
TRIBUTÅRIO MUNICIPAL, LEI NO 551/90 DE
1 4/12/90　　　　E CONTEM Oし「TRAS
PROVIDENCIAS,,.
A C台mara MunicゆaI de ParanaIguara, Estado de
Goi看s, Aprovou, e eu, L看zaro Soares de Aquino, Prefe/to Municゆa/
SanCiono a seguinfe Lei:
Art. 1O - Fica regulamentada a ALIQUOTA DA TAXA
DE COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQU田R
NÅTUREZA - ISSQN, em 3% (tres po重・ CentO), naS atividades previstas no
Capitulo IV, Sec肴o I, Hip6tese de Incidencia, A五・ 43 do C6digo Tributario
Municipal Lei nO 551/90 de 14/12/90.
Art. 2O - Regulamenta o AnαO J que contem a TABELA
PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, das atividades s可eitas ao imposto contidas no A巾・ 43
do C6digo Tribut誼o Municipal・
Art. 3O - Os § 1O e 2O do Art. 48, Se辞O IⅡ, Base de CalcしIIo
e AliqしIOta, PaSSam a ter aS Seguintes reda96es‥
§ 1O - Quando o servico for prestado em carater pessoal a
aliqし10ta aPlicada sera de 3% (tres por cento) sobre o valor do servi亨O PreStado.
§ 2。 - Q⊥lando os servi9OS a que Se referem os itens l, 2, 3,
5, 6, 11, 12 e 17 da lista de servICOS do Art. 43 forem prestados por sociedades,
Praca dos Tres Podcrcs, S/n - Fone - Busca (62) 655-1 145 - Fax - 655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001葛06
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● ESTADO DE GO萱AS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA M葛JNICIPAL DE PARANAIGUARA ‘’監経緯霊深窓‾ GabineteめPr〔昨i/0
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estas ficarfb sしUeltaS aO imposto mediante a aplicacao da aliqし事Ota de 3% sobre o
Valor do serv19O PreStado.
Art. 4。 -　Revogadas as demais dispos19OeS em COntr各ho,
esta Lei Complementar entra em vigOr na data de sua publicac奮o.
Gabinete do Prefeito Municipa看　de Parana看guara,
Prefeito Municipal
5甲困圏 I
Praca dos Tr6s Poderes, S/n - Fone - Busca (62) 655-1 145 - Fax - 655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE量TURA MUNICIPAL DE PARANAIGUÅRA ’’諜讐整’Gabinete do Pre/謝0
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Lei nO 776/200l
ANEXO I
em 14　de setembrode　2001.
● TABELA PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA鵜ISSQN
de Go治s, aOS
Praやdos Tr6s PoderesつS/n - Fone - Busca (62) 655-1145 - Fax - 655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
一冊両町点画川中相川町中打出′冊同仁…l吊