norma nº 779/2001

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
‘’監器藍離器購　G“binete db Pre/初o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
〇〇〇〇■●18寄01職
Lei MunicipaI no 77912001
冊剛冊
●
潮間帖 冊唖冊間柄
Em, 10 de dezembro de 2001.
仁2o珪乍stima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
__。"。__.一-・Paranaigua「a, Para O eXerCicio financeiro de 2002".
A C台mara Municゆa/ de ParanaIguara, Estado de Goi台s,
Aprovou e Eu, LAzARO SOARES DE AQU/NO, PIefe/to Munic佃aI sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica ap「ovado pa「a o Exe「C了cio Financei「O de
2002, O O「9amentO Ge「aI do Municipio de Pa「anaigua「a, disc「iminado peIos quad「OS e
demais anexos integ「antes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
9,500.000,00 (nove m冊6es e quinhentos m旧eais).
Art. 2○ ○ A Receita sera 「ea=zada mediante a「「ecadaeao
dos t「ibutos, SuP「imentos de fundos e demais 「endas’na fo「ma da legisIa9aO em Vigo「 e
das demais especifica96es constantes das tabelas expiicativas, de acordo com o
Seguinte desdob「amento:
l -　RECEITAS CORRENTES
Receita T「ibuta「ia
Receita Pat「imoniaI
Receita lndust「iai
T「ansfe「台ncias Co「「entes
Out「as Receitas Co「「entes
1 I -　RECEITAS DE CAP看TAL
A=ena96es de Bens
TOTAL
R$　　　　9.420。000,00
675.000,00
20,000,00
1 00.000,00
7.075,000,00
1.550.000,00
80。000,00
R$　　　　　　80.000,00
R$　　　　9,500。000着00
Art. 30 -　A Despesa se「a 「eaIizada na fo「ma dos
quad「os e anexos que comp6em a p「esente Lei, de conformidade com o segujnte
desdob「amento:
Pra9ados Tres Poderes SAN Centro - Fone 62 655 11 45 Fax 655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E-mail prefeitura.paran hgua∫a@nmet. ∞m.br
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ESTADO DE GOIAS
PODER HXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete db Prq/祝0
1 _ DESPESA POR 6RGÅo DE GOVERNO
01.00 - PODER LEGISLA丁IVO
02.00 - PODER EXECUTlVO
TOT AL
ii - DESPESA POR UNIDADES ORCAMENTÅRIAS
01.00 - Cama「a Municipal
02.00 - Gabinete do P「efeito
03.00 - Sec「etaria da Administra9aO
04,00 - Sec「eta「ia Municipal de Finan9aS.
05.00 - Sec「etaria da Ag「icultura
06.00 - Sec「eta「ia da Educa9aO e Cultu「a‥‥
07.05 - Sec「eta「ia de Ob「as e U「banismo……….
08.00 - Sec「eta「ia de Indl]st「ia, Com6「cio e Servi9O,
09.00 - Sec「eta「ia da Sal]de/FMS
1 0.00 - Sec「eta「ia de Assist台ncia e Promo9aO Humana.
1 1.00 - Sec「eta「ia de T「ansporte
TOTAL
i看獲- DESPESA POR FUNC6ES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA
04 - ADMINIS丁RAeAO
08 - ASSIS丁ENCIA SOCIAL
09 - PREVIDENCiA SOCIAL
● 10-SAUDE
1 1 - TRABALHO
12 - EDUCACAO
15- URBAN看SMO
20 - AGRiCUL丁URA
22鵜1NDUSTRIA
26 -　TRANSPOR丁E
TOTAL
R$　　　　　　465.000,00
R$　　　　　9.035.000,00
R$　　　　　9.500.000,00
465.000,00
504.000,00
585.000,00
505.000,00
53.750,00
2.423.000,00
957.000,00
347.250,00
1.920.000,00
800.000,00
940.000,00
9.500.000,00
465.000,00
1 ,594.000,00
330.000,00
41 0.000,00
1.920.000,00
60.000,00
2.423.000,00
957.000,00
53.750,00
347.250,00
940.000,00
9.500.000,00
Art. 4O　-　O Pode「 Executivo, nO interesse da
administ「a9aO POde「a ab「i「, na Vig合ncia do o「9amentO Pa「a O eXe「Cicio de 2002, OS
C「色ditos supiementa「es que se fize「em necessa「ios, mediante u帥za9aO dos 「ecursos
definidos nos itens =l, e IV dos pa「ag「afos lO, 20 e 4O do Artigo 43, da Lei Fede「aI nO
Prapados Tres Poderes S/N Centro葛Fone 62 655 11 45 Fax 655 1131　　　　　　　　2
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.7#朋醐珊親
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
’’捲幣無盤"　G“binete do Pre/祝0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
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4.320, de 17 de ma「9O de 1964, at色O limite de 30% (t「inta po「 CentO) do totaI das
despesas fixadas na Lei O「9amentaria,
Pa「各grafo Unico - ExcIuem-Se desse limite os c「6ditos
adicionais suplementa「es que decor「am de leis especificas ap「OVadas no exe「C丁cio'
A巾, 5O - Fica o Pode「 Executivo autorizado a 「ealizar
Ope「a96es de Cr6dito po「 antecipa9aO da Receita, Obedecendo os =mites fixados peIa
legisla9aO Vigente.
Art. 6○ ○ Esta lei ent「a em vigor a O「 dejanei「o de2002,
「evogadas as dispos19OeS em COnt「a「io"
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara,
Estado de Goias, aOS lO dias do mes de dezembro de 2001。
●
Pr印ados Tr台s Poderes S/N Centro - Fone 62 655 11 45 Fax 655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E-mail orefeitura. Dara皿ai帥ara偏れmet. com. b r