norma nº 780/2001

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
GobineJeくわPrく仲南o
Lei MunicipaI no 780I2001
●
エコ
10 de dezembro de 2001.
“CRiA ESTABEしECIMENTO DE ENSINO
FUNDAMEN丁AL NO MUNiCipIO, E CONTEM
OUTRAS PROVID主NC看AS”。
A Camara MunicipaI de Paranaiguara, Estado de
Goias’Aprovou e Eu’LAzARO SOARES DE AQU-NO, Prefeito Municipal,
SanCiono a seguinte Lei:
Art. 1o　-　C「ia estabeIecimento de Ensino
Fundamental, denominado Educanda「io Municipal “Osca「 Be「na「des”, Sito a Rua 7-
A com 22, Qd. 21 - Cent「o, na Cidade de Pa「anaigua「a.
Art. 2O -　A Dire9aO do Educanda「io MunjcIPai
“Oscar Be「na「des”, deve「a seguir as Di「et「izes e Bases da Educa9aO Nacional,
dete「minadas peio Ministe「io da Educa9aO e Sec「etaria Estadual de Educa9aO,
Art, 3O - O lm6vel onde funciona o Educanda「io
MunicipaI “Osca「 Be「na「des”’ 6　bem pめlico pertencente ao Mun-CIPIO de
Pa「anaigua「a, Estado de Goias.
Art. 40　-　O Educanda「io MunicipaI “Osca「
Be「na「des’’foi iNSTALADO no dia lo de Ma「9O de 1970, em Seu P「6dio na antiga
Pa「anaIgua「a.
Art. 5o - Ficam 「e-COnVa=dados todos os atos e
「egistros p「aticados po「 sua Di「e9aO, Co「pos Docente e Discente, desde sua
instala9aO, advindo da antiga Pa「anaigua「a, at6 os dias de hQje.
Art. 60 - Revogadas as dispos-9OeS em COnt「a「io,
esta Lei entra em vjgo「 na data de sua pubIica9aO.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de
Prapados Tres Poderes S/N Centro - Fone 62 655 11 45 Fax 655 113I
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l置06
E-mai l p refeitura. paranaiguara@nmct. com. br