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norma nº 781/2002

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 2002
Date 2002-02-25
EmentaALTERA LIMITE PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 751/00 DE 27/12/2000, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id347

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
GabineteくわPre佃iめ
Lei Municipai no 78112002, 25 de feve「eiro de 2002.
くくAitera Limite para abrir c「edito suplementa「 do A巾go 4O
da Lei nO 751IOO de 27I1212000, e COntem OutraS
PrOVidencias’’,
●
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAiGUARA APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNiCiPAL, SANCIONO A SEGUiNTE LEl:
Art. 1O " Fica alte「ado o Iimite de 30% pa「a 38% (面白ta e Oito
por cento) pa「a abe巾u「a de creditos supIementa「es peIo Pode「 Executivo, P「eVisto no A巾4O da Lei [O
751/00 de 27/12/2000, que: “EST剛A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICipIO DE
PARANAIGJARA, PARA O EXERCiciO FINANCEIRO DE 2001”, qUe PaSSa a ter a Seguinte 「edacao:
``Art. 4O - O Poder Executwo川O inte「esse da Administra9aO
POde「a abrj「, na Vigencia do o「9amentO Pa「a O eXe「Cicio de 2001, OS C「editos suplementares que se
fizerem necessarios, mediante u輔ZaCaO dos 「ecu「SOS de帥dos [O Art' 43, Pa「ag「afo lo, itens l川I‖ e
lV, e demais paragrafos da Lei Fede「aI 4.320 de 17 de ma「CO de 1964, ate O iimite de 38% (輔ta e oito
POr CentO) do total das despesas fixadas na Lei O「camentaria’」
Art. 2o " Esta Lei 「etroage seus efeitos ao Exe「Cicio
Financei「o O「9amenta「io de 2001, do Municipio de Pa「anaiguara’Estado de Goias’「eVOgadas as
demais disposic6es em co[tra「io.
Gabinete do P「efeito Municipal de Paranaigua「a, Estado de
Goias, aOS 25 dias do mes de fevereiro de
l)剛冊=剛冊旧聞間柄
puBLICADO..諦./
●-.---●-.-●●-.--●-●●一-.●●●●→●--●---●●● _ _ _-"ヽ▼●“「′11重富
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O SOARES DE AQJINO
P「efeito Municipal
Fax635 113I
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
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Pra9a dos Tres Poderes SAN Centro - Fone 62 655 11 45

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