norma nº 782/2002

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
αbineteくわPrクをiめ
Lei Municipal nO 782/2002, Em lO de Mar9O de2002・
``Autoriza abri「　C「edito Suplementar
Or9ament釘io para o Fundo Municipai da
lnf会ncia e Adolescenciaタ　e COnt6m outras
PrOVidencias’’・
A C含ma「a Municipal de Paranaigua「a Ap「OVOu, e eu,
'　　LAzARO SOARES DE AQulNO申。f。it。 Muni。圃S。n。i。n。 a S。guinte Lei‥
ヽし
Art. lO - Fica auto「izado o Pode「 Executivo Municipal no
inte「esse da Administ「a9aO, a abrir dota96es, na VlgenCia do O「9amentO Para O
Exercicio Financei「o de 2002, OS Cr6ditos sup!ementares a se「em u帥zados pelo
Fundo MunicipaI para a in給ncia e AdoIescencia’Criado pelo A面go 20’Cap. IV -
Dos Recu「sos Financei「os, da Lei Municipal nO 740!99 de 28/12/1999, Vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da C「ian9a e do Adolescente’mediante 「ecursos
definidos no Artigo 43, § lO言tens l出川e lV, da Lei Fede「ai nO 4-320 de 17/03/64, e
demais injun96es Iegais pertinentes・
Art. 2O -　Esta Lei ent「ara em vigor na data de sua
publica9aO, 「eVOgadas as demais disposi96es em cont「a「io・
Gabinete do Prefeito Municipa! de Paranaiguara,
Estado de Goias. aos lO (dez) dias do mes de Mango de 2OO2"
Prefeito Mu面cipal
Praea dos Tr台s P∝leres S個Ceutro- Fone 62 655 11 45 Fax 655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
巨-ma i l旺盛tul噂塾坦jg哩坦@型旦迫皇哩l互