norma nº 787/2002

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE暮TURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete仇J Pr〆諦め
Lei Municipa獲nO 787/2002, 08 de AbriI de 2002
“Acrescenta § Unico ao Art. 3o da Lei nO 753IOO
de 27I1 2I2000, e COntem OutraS PrOVidencias’’。
A Camara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goias,
aprovou, e eu, LAzARO SOARES DE AQUINO, Prefeito Municipal, SanCiono a
Seguinte Le主
Art. 1○ ○ Ac「escenta-Se Pa「ag「afo Unico ao Art. 3O da Lei nO
753/00　de　27/12/2000　que: ilESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA GESTÅo DA MOViMENTACÅo DO FUNDEF, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001’’, PaSSando a te「 a seguinte validade e reda9aO:
高A巾。3○○‥。
Par台grafo Unico - O Pode「 Executivo, nO inte「esse da
Administ「aeao, POde「a ab「i「, na Vig台ncia do oreamento pa「a o exe「Cicio de 2001 , OS
C「6ditos suplementa「es que se fize「em necessa「ios, mediante u帥za(看O dos
「ecursos definidos no Art. 43, Pa「乞Ig「afo IO, nOS itens l, II,冊e lV, e demais
Pa「ag「afos da Lei Fede「aI 4.320 de 17/03/64, ate O =mite de 31% (t「inta e um por
CentO) do total das despesas fixadas na Lei O「9ament書面a”・
Art. 2○ ○ Esta Lei 「et「Oage SeuS efeitos ao Exercicio Financeiro
Or9amenta「io de 2001 , do Munic了pio de Pa「anaiguara, Estado de Goias, reVOgadas
as demais dispos19OeS em COnt「a「io.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguara, Estado de
Goias, aOS O8 dias do m台s de abri書de 2002.
Pra9ados Tr台s Poderes S/N Ce血ro - Fone 64 3655 11 45 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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