norma nº 790/2002

.雨竜玉章
●一　　、 へ・二
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三、、
.工、-¥-∴ ・-、
星易圏
園
ES〒ADG D巨GO寒Ås
PODER EX星CU丁!VO
PREFEI丁URA MUNICiPAL DE PARANA案GUARA
Gabinete cぬPrefefro
Lei Municjpal N.O 790/2002 de lOdeJunho de 2002,
“DiSPOE SOB月E A LE/ DE D侃ETR屠OR亭A勅E村T亮RIA鵜LDO,
DO Mu飾C由O OE PARANAIGuARA王GO, PARA O E准層C妃iO
DO ANO 2003 E DA ou71RAS PROWDENC佑S,タ
A C台ma帽Munic佃aI de Fa伯najgua伯AplOyOuタe eu LAzARO
SOARES DE AQuWO, P伯ねiめ朋unic佃al de Pa伯naigua伯,
Esねdo de Go緬S, SanCiono a seg両面e Lei二
CAP!TULO I
DAS DIRETR!ZES GERAIS
Art.1O - A Lei de Di「ei「iz O「9amentar庵Anuai pa「a o Exe「cicIO do
Ano 2003’COmP「eendefa as metas∴きP「io「idades da Adm面stra軒O P心biica MunicIPal
incluindo as despesas de Cap圃一Observadas as dispos-時es co=tidas na Lei Fede「a看n.O
4"320, de 17 de mar9O de 1964, naS Portarias que atua陀am seus Anexos e CIassjfica96es
e na Lei Complementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
餌"2O - A p「evjsao da 「ecei亡a observaねos efejtos das altera亭6es rla
legisla車O’a Va「ia車O de indlCeS de pre印s, O C「eSCimento econ6mico, devendo ser
demonst「ada sua evo山車O nOS掘mos t千台s anos e p「Qje車O Pa「a OS anOS de 2003 e 2004
COm a reSPeCtjva metodoIogia de calcu10.
Pa「主g「a亨o Unico - As despesas sao f閑das, na Lei O「9ament!iria
Anual peIos pre90S COrrenteS eStlmados pa「a o ano 2003.
A鷹・3c - A Lei O「手a珊e厘a「ia Anuai co冊P「eendefa o O「9amentO
Fiscal com todos os seus desdob「amentos.
A鷹.4O - A m制uten車O de a廟dades t∈ねp「io「idade sob「e as a9OeS
de expa=SaO Ou aPerfei9Oame∩tO de a車O gOVemamenta上
Art.弓O - Os P「qjetos em fase de execu9aO desde que va=dada a山z
das p「IO「idades estabeiecldas nesta Le巨e「ao prefe「色ncia sob「e os r滑vos p「o」etOS.
Art.6O -瞳o pc5de「ao ser fixadas desp己sas sem que es申am
definidas as fontes de recuFSOS.
P「aea dos T「台s Pode「es S/N Cent「o - Fone 64 3655 i145 Fax 3655 1131　　　1
CEP 75880-000 - C.G,Cふ02,056 745伯001_06
E-mai( P「efeitu「a.pa「anaiaua「a@nmet.com.b「
.了了
.了了
.事∴ ●・・青書 ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTiVQ
PREFEI丁URA MUN案CIPAL DE PARANAIGUARA
÷荒ぶ一鷲でedo器,　十 両亮,‡ん∴∴∴ cAPI丁ULO II
_.....一・・・一㌦●一’●-bo oR印MENTe鴨CAL
SE亭AG UNiCA
Art.7O - A Lei Or持珊e辞と高a Anual ab「angera os Poderes LegjslatIVO
e Executivo.
Art’8O - Na elabo「a車O da Lei Or亭amenta「ia Anual serao observadas
as Di「et「izes especificadas de que tra王a esie Ca函u!o.
ArL9O - As Despesas co甜Pessoal, SO podefa ter aumento 「eal em
reほsao ao crescimenio e干et雨das Recejta Co「「ente Lkiuida, at盲O l面te de 6% (号eiS PO「
CentO) pa「a o Pode「 Legjsiativo e 54% (Cjnquenta e quat「o po「 cento) pa「a o Pode「
ExecutlVO.
§早一〇 Pode「 Legislativo 「epartir喜es主e Ilmite e面e seus C)rgaos de
fo「ma p「opo「cIOnal a medIa das Despesas com Pessoa上　em pe「Centual da Receita
Co「rente L「quida ve「jfjcada nos t「含s l航imos exe「C了cios,
§ 2O - A Despesa com Pessoal no Poder Legislativo fica Iimitada a
70% (Seterlta PO「 CentC) de sua Recejta com Fo旧a de Pagamento言nc恒indo o gasto com o
SubsidiO dos Ve「eado「号s.
§ 3竜一Å nao observancia dos limites pelo Pode「 Legjslatjvo e
Executivo sujeita-OS aO CumP「jmento das ob「iga96es e das san?6es previstas no art. 23 da
Lei Complementa「nO lOl de O4 de maio de 2000,
§ 4O - Verificada a 「edu軍o na Receita Co「rente Liquida, que
COIoque em 「isco o cump「胴entO das metas estabeIecidas, a Despesa com Pessoal de
ambos os Pode「es te「ao redu車O em ‘ndjce p「OPO「CiorlaI ao ve「jficado na a「「ecada車O,
Sem P「ejuizo de out「as p「ovid全ncias, P「eVjstas nos arts. 22 e 23 da Lei Complementa「 nO
lOl deO4de maiode2000.
Art.10Q - As Despesas com custeio administrativo pode「ao te「
●　謹書葦葦藷叢霊護等霊…驚…豊誌
que aca「「ete aume=tO de despesal deve「a se「 acompanhada de demonst「ativo de impacto
O「?ament圭irio-financei「O nO eXe「Cicio em que deva ent「a「 em vigo「 e nos dois subsequentes
devendo ainda Q Ordenador assina「 declara軍O de que o aLImentQ da despesa tem
adequa9aO Or亭ament卸a e financej「a com a Lei O「9amentaha Ånual e ∞mPatib帥dade com
O Plano Plu「ianual e com esta Lei.
Art.11O - Na轟(a串O das Despesas serao observadas as p「ioridades
e me屯s constantes do anexo desta Le主que deve「昌o職OSt「a「 COmPatjb油dade com os
P「Og「amaS e P「qietos consubstancjados no Plano Piu「ianual.
Art-12O - A Lei O「亭ament∈面a Anual a‘ocarきrecu「sos espec砧cos
Para O Pode「 LegjslatIVO, nOS termOS da Lei O「ganICa Murlicipal, medjante p「oposta do
mesmo, enCaminhado ao orgao comp巳tente do Poder Execu王ivo.
P「a9a dos T「es Pode「es S/N Centro- Fone 64 3655 1i45 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C, 02.056 745/00Ol-06
E-ma= P「efeitu「a.paranaiaua「a⑰nmet.com.b「
2
こ　● .章
・・富農具す具し機具青さP農をc鳩o.′
きぬ日曜I章章用具膝醐
`重)○○ a○○亀儒○○`
ES丁ADO DE GO竃AS
PODER EXECL!TIVO
PRE宇目丁URA醐UN冒C雪甲AL B雪PARA輔A書GUARA
Ga鼻血筈でe d会Pre椅砧9
A正130 - A Despe調com a Segu「i蝿de Sociai observafa ao disposto
閑s arts, 17 e 24 da L巳i Comp!等稀enta「辞的l de指de maie de 2000・
Pafagra干o Oni毒O - Lei dispora sob「e a cria諦O de fundo destinado a
assegu「a「 o pagamento de p「oventos de aposentado「ias e pens6es- em CumP「imento ao
disposto no art. 249, eプa ins輔u唾o do 「egim色de p「evid台ncia compきementa「` PreVisto no §
14, art. 40, da Constitui9aO Fede「a上
CAPITUL茸帥
DÅS DISPOS時OES GERA寡S
Art.う4O - A Despe弱na Lei Orgam謝癌ja Anua! para o exercicio de
2003 fa「s巳〇五confo珊e O Segu輔e desde斬ame南o:
」 Categor恵5 Econf粕雨鰭s;
ヽヽ
三田De与蒔き呂S C抗日吾轟es;
卑国D雪印eSaS 〔結雪印it却
=暮G千時es de善書昌pes茸
1 - Pessoal e Enca「gos Sociais;
2 - Ju「cs e En閑「gOS da Divida;
3 - Out「as Despe粥s Co「r謝tes;
4 -緬vest面e師OS;
写一語薄手きるe与F語毒門Ce痛弓;
宰国Å剛o再三蒔きo d呂勤vida;
旧一醐oda=da重曹s de A副Ca車e
i5　-　T「制sfe薄日Cias　融rag酌e師am即南is a E雨dades
輔eg「a癌e5 dos O「鮮me症O5 Fiscais e da Segu「idade S。Cial;
28 -丁「a輔fe「色門c圭as a U面毒草
30 -丁「ansfe「毒ncias ao Estado;
的な丁「ans干害「きncia号呂Mu融車重o;
粥- Tra鵬fe「色nc恵5 a血S輔ui軸es prlVadas sem Fins Luc「…抽vos;
60暮丁「翻Sfe「毒雨as a屈S翫uj?5巳s醐u椙g粥e「閥merltais;
弱一Ap幅邑楽es勘萌負s;
iV漢E雪辱剛e繭蒔臼e口e号早es畠s二
01 - Apo5entadcrias e R号fo「ma5;
03 -戸ens6es;
04 - Cont「ata車O PC「 Tempo De‡e「雨間Cio;
05 - Out「os Beileficios P「eviden謙症竜S;
06 - Bene子icio M割Sa!毒筆Def蘭e拒e e敬白doso;
07案Cont「ibu庫O a E雨dades Fech琶das de P「evidenc直
08 - Ou王「os Bene百cios Assiste辞es;
09 - Saほ「io Fa面i直
10 - Out「os日割ef転読de Naf扉eza 5ecial;
11 - Venc血entos de Va症ag亀ns目3(aS書戸書SSOaI Ci叫
13 ○ ○軸g呂軸es P呂王「〇日a車
壇- D庵「ias- C潮;
17 - Out「as D鶉pes欝Varia糟is宴P巳ssoal Ci‡串
18 - Åux硝O Financei「o ao Estudante;
20 - Au天満O F両軸ce由e a Pes申isad斬eS;
21コJu「os弱も「e呂斬vida申子Cc面「ato;
P「a甲dos T「台s Poderes S/N Cent「o- Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
C巨P 75880-000 - C,G,C。 02.056.了4510001-06
E-matl p「efeitu「a,Paranaiqua「a@nmet.com. br
ES丁ADO DE GO案AS
PODER EXECu丁漢VO
PREFE害丁URA MUNIC案PAL DE PARANAIGUARA
Ga心inete do Prefe丑o
22 - Out「os Enca「gos sob「e a Divida por Cont「ato;
23漢Ju「os, Des…喝ios e Descontos da Djvida Mo輔a「la;
24一〇ut「os Encargos sob「e a Divida Mob沌「ja;
25漢Enca「gos sob「e ope「昂9aO de C「edito po「 AntecIPa車O da
Receita;
30 - Materia! de Con5umO;
32 - Materlal de Dist「ibui車O G「atuita;
33書Passagens e Despesas com Locomo9aO;
35 - Servi9OS de ConsuIto「ia;
36 - Out「os Servi9OS de Te「cei「os - Pessoa F‘sICa;
37 - Locomo9aO de Mao寒de暮Ob「a;
38 - A「「endamentO Me「Can坤
39案Outros Servi9OS de Te「ceiros - Pessoa ju「idiea;
41 - Cont「ibui96es;
42 - Aux帥os;
43 - Subven車es SociaIS;
44 - Subven96es Econ6micas;
45喜Equa=za9aO de P「egos e Taxas;
46 - Aux=io A=me面a車o;
47獲Ob「iga96es T「ibu屯「ias e Cont「ibutivas;
48 _ Out「os Aux両os Financei「os e Pessoas Fisicas;
49 - Aux帥O T「ansporte;
5i - Ob「a5 e instaja写6es;
52 - Equ~PamentOS e Material Pe「manente
61 -Aquisi車O de lm6veis;
62 - Aquisi車O de Bens pa「a Revenda;
63 - AcIuisi9aO de Titulos de C「告ditos;
64 - Aquisisao de T軸os Rep「esentativos de CapitaI ja
冊eg「a厄ado;
65漢Constitui車O e Aumento de CapitaI e Emendas;
66 - Ccncessac de Emp「6stimos;
67 - Dep6sito Compuls6「io;
71 - P「incIPaI da Divida Cont「atual Resgatado,
72 - P「incIPal da D了vida MobiIia「ia Resgatado;
73 - Co「「e車o Monetaria ou CambjaI 。a Divida Cont「atual
Regatada,
74獲Co「「e9aO Moneta「ia ou Cambial da Divida Mob楠「ia
Resgatada;
75　-　Co「「egao Monet卸a de Ope「a車es de C「edito po「
Antecipa9aO da Receita,
76獲P「incipa! Co「「igido da Divida Mob睦「ja Refinanciado;
77 - Principa- Co「「igido da Divida Contratua! RefinancIado;
81 - Dist「ibuiEaO de Receitas;
91 - Sentengas Judiciais;
92 - Despesas de Exercicios Ånte「iores;
93 - indeniza嘩es e Rest圭tu唾es;
94 - 1ndeniza手6es T「abalhistas;
95 -潤eniza96es pela Execu9aO de Trabalhcs de Campo;
99 - Regime de Execu9aO Especiai;
S/N Cent「o- Fone64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C,G,C. 02.056。745/0001-06
E-ma= B坦feitura.pa「anaiauara@nmet・COm.喧
P「a?a dos T「色s Pode「es
●、ヽ
ヾ工
● 、ぶ漢書葛
.　了、
÷　¥¥
田園
了
●
高手
章∴∴、l
ESTADO DE GOIAS
PODER EX巨CUTIVO
PREFE寡TURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gab肋e書e do Prefef書o
Art.15鵡　-　A Lei Orgament釦a Anual, trara a Despesa co珊　O
desdobramento p「evisto no軸go p「雪cedente, eSPeCificando os p「Og「amaS, Fun96es e
Subven96es.
§ 1O　-　Os eiementos de Despesa se「ao acresCentados a
CIassifica9aO da Despesa, at「aⅤeS de ato no「mativo do Chefe do Pode「 Executivo e do
P「esidente da Cfama「a, quando da execu車O O「畢menta「由, 「elativa a cada Pode「・
§ 2O - A C漢assifica9aO F囲cionaI constar圭de Prog「amas, Fun96e5’
Subven軸es, P「qieto, at廟dade cu ope「a9aO eSPeCiaI, COnfo「me demonstrado nc Anexo l!
desta Lei.
§ 3奪- A Lei Or9amentaria inc山高a d謝t「e out「OS demonst「atIVOS.
l - Das 「eceitas do Or9amentO Fis。a雪obedecera no que couber ao
p「evisto no art.20, § lO da Lei Fede「ai n.0 4"320, de i7 de ma「9O de 1964;
li - De Despesas por fontes d竜「ecu「SOS Pa「a Cada O「gao.
§ 4O - As p「opostas de mo繭Ca車O da Lei O「9amenta「la A剛al,
「elativas a c「ia9aO, eXPanSaO Ou aPerfei印細entO de a9aO gOVe「閥mentai que aca「「ete
aumento da despesa deve「喜ap「esenta「 es軸atjva do impacto o「甲menta「io-finceiro no
Exercicio em que de閥ent「a「 em Vigo「 e nos dois subseq山entes.
Art.16O　-　A Estrutura Adm面strativa O「ganiz乱iOna上　do Poder
Executivo sefa objeto de p「o干unda 「efo「ma, atendendo as disposig5es da legisla車O
pertinente e p「incIPa幅ente a finaIidade p「ec甲aS da adm面st「a9aO P轟帥Ca- buscraIldo
efjciencia e qua=dade閏execu車O dos servi9OS.
Art.17O - A Lei Or9amentaria A拙al autorIZara O Exercicio nos
te「mos do art.70 da Lei Fede「ai n.O 4.320 de i7 de欄a「9O d号1964, a ab「j「 C「editos
AdlCIOnalS de nafure誓SuPIementa「・ aIきO Iimjte de lO% (dez po「 CentO) do totaI da
Despesa fixada,閏P「OP「ia Lei.
Art.18O - O Execut雨encaminha「自a Cama「a MunlCipaI, P「OjetO de
Le主SOb「e alte「a9aO nO Sis漣ma Trjbuta「j。闘nicipalespecialmente sobre.
l - Atualiza9aO da Planta de Valores dむMunicipio;
lI - Re高sao e institu嘩C) de taxas devidas peほpresta軍O de servi9OS
pJlblicos, OPjetivando sua adequa9ac ae efetivo cust馨dos servigos;
剛- Revisao das Taxas pelo Exき「Cicio d昌Pode「 de Po=cia;
!V 〇回Planta弟O da progress南dade das a崎uotas do lmpo5tO
P「edほi e Te「「ito「ial U「bano;
V - Revisao de a=quot欝do Imposto弱b「e Servi9OS de Qua!quer
Natu「eza.
V」 Revisao das isen96es FISCais・
P「a?a dos T〇台s Pode「es SiN Ce=t「O - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C,G.C O2,056.745/0001-06
E-maii p「efeitura. paranaiauara@nmet. com.垣
.-一二二三一〆一一二二一三、二二三二三一〇三三二三
、母音信心二単二イ÷●宣
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轟=チ
ES丁ADO DE GOIAS
PODER EX巨CUTtVO
pREFEI丁URA IVIUN寒CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinefe db Prefe庫O
Art.19O - Quaisquer vantagenS, aumentO, rea」uSte Ou adequa9aO de
remune「a9aO a quak]ue「 tItuio’Cr申o de ca「go’emP「egO Ou fu画O・ aIte「agao da
est「utu「a de car「ei「a que im函ue aumentO de despesa’Pr由mento de ca「go p軸co'
admlSSaO Ou CO面ata車o de pessoaI・ COnt「ata車O de ho「a ext「a, Sera P「OCeSSeda se as
p「o」e亨6es demonst「a「eIll C「eSC由ento da 「ece幅CO「「en主e liquida, de fo「ma co軸uada e
atendendo ao disposto no arL 22 e 23 da !eI Complementa「nO lOl de O4 de malO de 2000"
parag「afo Onico - Executa-Se na CO=d唾O eXP「eSSa neS主e artIgO
as Despesas de「-Vadas de senten?a judlCia上determina車o lega申epos唾O de co「「ente de
aposentado「-a Ou fa-ecImentO de servIdo「 da atea de Educa車o e Sande
Art. 20O - A Lei O「?amentaria AnuaL contera ainda:
§ 1e - DemonstratIVO da comPa輔dade de prog「amat寿O dos
o「9amentOS COm OS OP」etlVOS e metaS COnStanteS desta lei.
§ 2○ ○ DemonstratiYO do efeltO’SObre as reCeltaS e despesas
deco「「enteS de 「e剛Cia da 「eceita e ao aumentO de despesas Ob「Igat6「jas de ca「ate「
continuado.
(C嘩enta pO「 CentC) da F3ecelta Co「「entきLiqu!da, Pa「a atend血ento de pass駒S
COn油gentes"
§ 3O - Rese舶de Contingchcla e甜Pe「CentuaI igual a 50% 1　臆　　　　_」 ,_　　　._　_,__〇、 ′　(　′-ヽ
§ 4O - As despesaS re-a鉦as a dlVlda pdbl舶bem comO aS reCeitas
que as atenderao e tambem o 「eflnanCiamento da dlVida.
§ 5O - Demonst「ativo sob「e as 「eCeitas e despesas deco脚teS de
isen96es, anIStほS, 「emi5S6es’SubsidlOS’e benefic-OS fin甜ce崎t「lbuta雨s e c「edItic-OS"
Art. 21O - E vedado二
§ 1O - A consigna車O de dota車O Para崎守eSt-mentO COm dura車O
supe「IO「 a um eXe「Cicio軸anCe睡que南c eSteja P「eVIStO nO PI翻o Plu「lanua1 0u em Lei
que auto「ize sua精Clusao.
§ 2O - A conslgna箪O de cfedltO com f-na曲de impreciSa Ou COm
dota9aO il面itada.
fIXa車O da despesa’eXCetO a au軸Za?a○ Pa「a abertura de c「e融os suPlementa「es e
cont「ata9aO de ope「a96es d号c「edltO, ainda que po「 anteCipa軸da 「ecelta, nOS Te「mos da
」e上
O「甲menta「ia Anua上
§ 3O - A InCfusao de dispositivo estra由O a PreVisao da 「eceita e a
§ 4O一面CIO de programaS Ou P「OjetOS自室O InCfuidos鴨LeI
§ 5O - A realiza9aO de despesa ou aSSun9aO de obriga96es diretas
que excedam os creditos or9amentarios ou adicionalS・
§ 6O - A 「ea輯9aO de ope「apeeS de cr軸OS que eXCedam o
montante das despesas de cap哩「essaivadas as aut鋼Zadas mediante crec畠OS
suplementa「es Ou eSPeC看alS CCm flnalidade p「ecISa aP「OVados pelo Pcder LeglSlatIVO POr
maio「ia absoiuta.
despesa, 「eSSahadas as p「eV融aS na C。nStitu嘩O Fede「al・
§ 80 - A abertura de c融to s岬lementa「 Ou eSPeCial sem pre雨
auto「iza亭あlegisiativa
P「a9a dos T「台s
§ 7O - Å vlnCuia車o de 「ece-t毒de imp3StOS a 6rgao’fundo ou
「ecu「sos co「「espondentes. e sem indica与るO d〔)S
pode「es SiN Cent「o - Fone 64 3655 1 145　Fax3655 1131
c巨P 75880-000 - C寡G.C・ 02・056・745/00Ol-06 E-m a時畦迅坦亜
一幸量三三一三三二二・二∴三一二二二二∵二二二
●母$¥ヾ~ミやっ二二」∴ュ葛
●　　.● ESTADO DE GOIAS
PODER EXECU丁!VO
PREFEITURA MUN案CIPAL DE PARANA!GUARA
Gabine書e do Prefe丑o
§ 9O - A transpos嘩O, O 「emanejamento ou a t「anSfe「encia de
「ecu「sos de uma catego「ia de p「og「ama9討pa「a out「a ou de 6「gfro para out「O Sem PreVIa
auto「iza9fo legislativa.
recu「sos da Lei Or9ame南面Anua一, Pa「a SuP「ir necessidades ou cob「ir d色ficlt de
emp「esas, funda96es e fundo・
§ 120 - A instituiGaO de fundo de qualquer natu「eza Sem P「eVia
auto「iza9aO legislativa"
§ 10O - A concessao de c「editos掴mitados・
§ =O - A utiliza9如sem autoriza9aO leglSlativa雪PeCiflCa de
§ 13O - A opera9aO de cr全dito’POr.anteC嘩9aO da 「ecelta Pa「a
pagamento de despesas com peSSOal ativo言n呂tivo e pensionista.
§ 14O　-　O 「epasse de recursos'　tOda vez que OCOrrer O
cleSCumP「lmentO das dlSPOSlapeS COntidas nos arts. 21, 22 e 23 da LeI Complementa「 nO
「Ol, de O4 de maIO d e2000 e fica「 ca「acte「iZado o nao enquadramento aos l-mites da Lel.
Art. 22O ○ ○ Pode「 Executivo, deve「a efabo「ar o Ante Projeto da Lei
o「9amenta「la Anua再a「a o eXerCicIO de 2003’at6 o dla 30 de agosto de 2002, quando
deve「a se「 discutido e 「ecebe「 a pa融Pa9善o popu-ar em audi台ncia p軸ca a se「 「eaiizada
na Cama「a Municipa上
Art. 23O - As AlteraG6es no P「ojeto da Lei O「?amentaria Anual’
「efe「ente a Recelta eSt柵ada, SOmente Se「a P「OCeSSada se ∞mPrOVado e「「O Ou O剛SSaO
de o「dem tecnica ou lega上
Pa「agrafo Unico - Toda ren血cia de Receita deve「a esta「
acompa=hada de estimativa de lmPaCtO O「?ament卸O-f一=anCeI「O =O Exe「Cic-O e nOS dois
subseq。entes e s6 entra「a em v-gO「 quando implementadas as medidas de compensa辞O.
Art. 24O - O Pode「 Executivo coIocafa a disposi車o da Camara
MunlCipal do T「-bunal de Contas dos MuniC匝S e do Mlniste「io p軸co’ate 30 de agosto
de 2002, OS eStudos e as estlmativas das 「eceitas言nclusIVe da Receita Co「「ente LfquIda’
pa「a o exe「cicic subsequente e aS mem前as do c講ulo.
Art. 25O - At色30 (trinta) dias ap6s a publica車O da Lei Or9amenta「ia
Anual as ReceltaS P「eVistas serあdesdob「adas em metas b冊eSt「ais de a「「ecada9aO COm
especlfica亨aO das medldas de combate e evasao e a SOnega9aO- quantldade e valo「es de
a?6es pa「a cob「an9a da divida ativa e dos c「きditos passiveIS de cob「an9a adm刑St「atlVa.
A正　26O - S6　pode「ao se「 incluidos novos P「Ojetos na lei
or9ament卸a Anual e nas de c「edItO adicさOnalS, aP6s atendldos os em andamento e
contempIadas as despesas de conserva車O do pat「im6n-O P脚CO・
parag「afo Onico - Ate 30 (trinta) dias ap6s a pu輔CaeaO da Lel
o「9ament卸a em Vjgo「 o Pode「 Execut-VO enCam-nhafa a Cana「a Mu=lCipal PrQjeto de LeI
dlSPO=do sob「e os c「'te「-OS de 「ea一一Za蜜O de despesas cOm a CO=Serva車O do patnm6nlO
Art. 27O - O Pode「 Executivo fo「ma厄afa acordo com a Uniao pa「a
imPIementa車O da ass'StenCia de帥da no art. 64 caput’da Lei Complementa「 nO lOl de O4
de malO de 2000, Pa「a O CumP「lmentO das dlSPOS19CeS COntidas na 「efe「lda Lei e
p「-nCipalmente para anteCipa「 a elabo「a9aO do Anexo de Metas FISCalS, Pa「a O Exe「C‘cIO de
2003.
P「a9a dos 丁「es Pode「es S/N Cent「o - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131　　　了
CEP 75880-000 - C.G.C, 02.056・745/0001-06
E-mai1 2坦feitu「a.pa「anaiqua「a@nmet.QQ±L堕
一.三三三三.{二三≠　-二二三」 、二三二三一
単三∵二、膏●
、● ESTADO DE GO!AS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUN暮CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinefe do P「efe庫O
Art. 28O - Os p「ogramas citados nesta Lei ficam automaticamente
inc両dos no Plano Plu「ianuaI, COm VlgenCia pa「a o Exe「Cicio de 2003.
Art. 29O - Ocorrendo o fim do Exe「cicio Financei「O Sem aProVa9aO
ou com 「eje画O do P「ojeto de L巳i O「9amentaria Anua主a 「ea厄a9aO de despe5aS, Se「aO
executadas com base na 「eceita efetivamente a「「ecadada no mes, mediante abertu「a de
C「edjto especiai auto「jzado pelo Pode「 Legislativo・
Paragrafo (Jnico ○ ○ repasse de 「ecu「sos ao Poder Legislativo,
fica「a sujeito a auto「iza9aO Ve「ificada pa「a abertu「a do 「espectivo c「edito especia上
Art. 300 - Acompanha a p「esente Lei os Anexos ! e町estabeIecendo
as p「io「idades e metas do Pode「 Executivo para o Exercicio Financeiro de 2003.
Art. 31O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub=ca車O,
「evogadas as dispos19OeS em COntr卸o.
Gab初e書e do Pre艇iro肌mic佃al de Pa憎佃jgua憎, Esねdo de
Go伯S, aOS 70 Pez) d伯S do mes de Junho de 2002.
臆.。∴∴∴; DE AQUINO
P「efeito MunicipaI
P「a9a dos T「台s Pode「es S/N Cent「o- Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
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、● ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE寡丁URA MUNIC!PAL DE PARANAIGUARA
Gab肋e書e do P「efefto
AN亡X〇　一　寡
“DISPOE SOBRE A LEI DE DIRE7帽尼ORCA朋EN7AR柏- LDO,
DO MuNICIPIO DE PARANA/GuARA-GO, PARA O EXERCicIO DO ANO 2003 E DA
Ou棚S PROWDENCIASタI
卓XPOSI雪Åo
I - L巨G!SLA丁IVO
P「opicia「 a Camara Munic串al de Pa「anaiguara e ao TrjbunaI de
Ccntas dos Municipios, a ga「a雨a de executa「 OS SeuS trabalhos e a96es, nO eXe「Cicio de
SuaS atividades e atribuis6es, Obse弾ando o que旧es ga「ante a Lei O「ganica do Municipio
e os deve「es e o軸ga96es contidos nas Cons航u196害s Estadual e Federa上
‖一JUDIClÅR案O E SEGURANCÅ
Gara雨r as a96es que visem exercer a representa軍O do Mu由cipjo
em qualquer instancia Judic耗涌a, aSSim como o assesso「a珊entO ju「idico言ndispensaveI,
」untO aOS O「gaos da Administra9aO MunICipai, com Observancia das decis6es judiciais e
dISPOSi96es legais do Municipio.
購o EXECUTIVO
ADMINISTRACAO E PLANEJA醐EN丁O
I - PROGARAMA DE APOIO ADM!NISTRAT!VO
a) Modemiza9aO na admlnistra車O PめIica do Municipio e
CaPaCita車O do funcionaifemo pa「a efjciente atendime融O aOS Municipes, atraVeS de
P「Ograma de而Ormatiza9都.
b)血Planta車o de uma po臨ca de edministra9aO de pesscaI c両,
definindo diretrizes e prioridades 「e軸vas a ca「gos, Salarios, direitos, VantagenS e C!everes
dos servido「es.
C) G罰a∩tir o funcio聴mentO fiOrma!軸s 6rgきOS da Adm面St賭車O
Pl地靴週MunicIPaI cc謂raCio欄I siste用a de t脆nsporte, adequada aquis唾O e distribui9aO de
materiaI de consumo e de expediente.
d) CoIocar a dispos嘩O da popula9aO aS info桐a96es relativas as
atividades govemame辞ais,
e) Prioriear o pIanejamento臓m9 fo珊a de desenvo廟mentc e
Organjza9aO da Administra9aO, dando-師e a睦構parc南ia neeeSS知a atraVeS de ampほ
divulga車o e estabeIecendo rigo「OSO COFitrOle, a軒aVeS dきuma aききO fiscalzadora efetlVa e
COnt血ua.
P「a?a dos T「台s Pode「es S/N Cent「o - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
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E-mai( D「efeitu「a.pa「anaiqua「a〈㊦nmet,COm.b「
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●詳言薫一三三三六三三　三、二二○○ ニー へヾ　∵二: こ㌻二二二 ‥●閑
っ三三二三一〇年ギ三宅
●
ES丁ADO DE GO案AS
PODER EXECuTIVO
PREF目TURA MUN案CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabhe書e do Prefeito
f) Aqujsi車G de veicuIos automoモO「eS.
1l - PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL
a) Reduzi「 e co面Oぬ「 despesas.
b) Aume庫O de arrecada亭き0.
ACAO SOCIAL
l - PROGRAMA DE RECANTO DA VIDA
a) Constru車O de血cIeo pa「a o m削c「 ap「endiz des血ado a abriga「
〔症an9aS e adolescentes dotado de ce面O de p「Ofissiona“za車O d両gido a capacjta?あ
P「OfissionaI do meno「.
1I - PROGRAMA ViLA DA PAZ
a) Construsao de condom血o da te「cej「a idade com assistencia
medico-Odonto16gica, OflCina5 Pa「a PequenOS trabaihos,轟ea deねzer e supervlSaO PO「
PSIC6!ogos e assIStenteS SOCiais.
i‖ - PROGRAMA MINHA CASA
a; Constru9aO de 150 u面dades habitacio帽lS.
ECOLOGIA E MEIO AMBiENTE
i _ PROGRAMA - ABASTEC棚ENTO DE ÅGUA E TRATAMENTO
ESGOTO SANITÅRIO
a) implantar sistema de　用巳djdores de consumo de agua∴a
POPuia婆O e a「「eCada車o dos consumicio「es.
b) Amplia「 a 「ede de esgo己o sa雨ario de fo「ma atendeF a tOda
p印uほらを〇・
C) Desenvoive「 a9aO PO蘭ca com expansao e tratamento da 「ede
de esgoto san庇症o, a fim de ateride「 a popula車O・
Ci) Desenvojv巳ra a96es pa「a coieta seletiva de =xo.
e) Reestrutu「a「 e adequa「 o ate円てi San沌:血o existente determinando
a distribui車o seIetiva do =xo, de aco「do com as exlgenClaS do
Meio Ambiente,
ll　-　PROGRAMA DE PRESERVA亭Åo coNSERVACÅo E
CONTROLE AMB惟NTAL
a) PARQUE ECOL6GICO - COnStru9aO de um pa「que destlnado
ao laze「 e conscientiza車O da necessldade de p「eserva(詩O do
Meio Ambiente,
b) VIVEIRO DE MUDAS NATtVAS - COm a COnStru車O do viveiro
de mudas, u軸Zando sementes de arvo「es nativas, O municIPIO
estara 「ecupe「ando a vida do campo.
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10
三三三一三三三三三三二三三三三
¥Jせ一〇二、葛、や三言三雄d　●
●　I.● ES丁ADO DE GOIAS
PODER EXECUT書VO
PREFEITURA IVIUN案CiPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do P「efejto
HIDRICOS
I‖ - PROTECÅo DE GESTÅo EM MEIO AMBiENTE E RECURSOS
a) Protee§o da fauna, fIora亘aSCenteS e Veios d’agua`
b) lmplanta「a po臨ca de conserva9aO do soIo e 「ecupera9呈o dos
ma晒nciais e 「efIo「estamento das ma「gens das nascentes dos
rios再beI「6es e lagcs.
c) lmpIanta「a po冊ca de 「epovoamento de alevinos nos lagos e
「ibei「6es.
EDUCACAO E ESPORTES
l _ PROGRAMA DE DESENVOLV剛ENTO DO ENSINO
OS t「aba旧ado「es;
a- Con5t「u9aO de uma unidade esco胞冊O Seto「 Matei「jnha,
b- Dist「ibui9aO de mate「ial escoIa「 a todos os alunos necessitados
das unidades escola「es do mun肥IPIO,
c- Me旧Oria em toda a 「ede e5COほ「 ja existente言nc山Sive com a
montagem de laborat6「jo e informatiza亭きo;
d-　Assegu「a「 aos POrtado「es de necessidades educativas
especiais o atendimento especifico’Visando o desenvoIvimento
pleno de suas potencia“dades segundo seu 「itmo p「6p「IO de
ap「endizagem e o ajustamentO bio暮PSico-SOCiai・
e一　冊eg「a「 fisica e sociaimente pessoas pOrtado「as de
necessidades educativas especiais no ensino fundamenta上
ga「antindo-旧es opo血nidades de acesso' lng「eSSO e
pe「manencia no Sistema Educaciona上
f_　E「「adjca「 o analfabetismo no Mu由Cipio p「OPOrCionando ao
individuo condi96es de socia“za9aO e desenvolver mecanismos
de incentivo nas escolas, Pa「a baixa「 o indice de evasao escola「・
g-　Eleva「 o　面vel de ensino-aP「endizagem, P「eValecendo
qualiiativo sob「e o quantitat主vo;
h- Ampara「 e valo「iza「 o Ensino FundamentaI do Municipio de
acorc!o com a Lei de Di「et「IZeS e Ba5eS da Educa車o Naciona上
h暮Aquis車ao cie veiculos cha5S仁ZerO km”, Pa「a O SetO「 da
Educa9aO.
1l _ PROGRAMA DE VALORIZACÅo DO MAG!STERIO
a) Valoriza「 os p「ofesso「es’at「aVeS de 「emune「a車O digna a todos
b) Ofe「ece「 cu「sos de aperfei9OamentO e de capacita9fro dos
profissionais do magiste「io.
Pra申dos T「台s Pode「es S/N Cent「o - Fone 64 3655 1145 Fさx3655 1131　　11
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E-ma= prefeitu「a.pa「anaiqua「a@n「net"CO吐出
●
《,○○
園
ミへざざ● 圏圏¥ヽヽ.
‥子手
言　〇号予言
●　l.● ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECUTIVO
PREFE!丁URA MUNIC!PAL DE PARANAIGUARA
Ga伽he書e do Prefe;書o
l‖ - PROGRAMA DE ESPOR丁E PARA TODOS
a) EstabeIece「 uma po輔ca de desenvo廟mento do esporte, COmC
fato「 de educagao e integ「a?aO do individuo na sociedade, ab「angendc todas as faixas
etまれas,
b) Dinamiza「 o uso das pra争aS eSPOrtivas e 「ea=za「 estudos, Visando
a constru9aO de novas p「a9aS.
IV - PROGRAMA DE ACÅo cuLTURAL
URBANISMO
a) Asfaltamento de todo o Seto「 S申
b) Constru9aO de p「a?a nO Setor Cris血a = e Te6fjto Nonato;
C) Aja「dinamento das principajs avenidas.
TRANSPORTES
a) Aquisj?a。 de veieulos, Chass上:ze「o km”, Pa「a atendimento do
Seto「 de T「ansportes;
b) Recupe「a9aO das vias pLlb=cas e tapa bu「acos e tambem das
estradas munjcipaiS COm levantamento de g「elde e casca岨amento;
C) Constru9aO de mata-bu汀OS de ferro nas dive「sas 「odovias
municIPaiS.
d) Aquisi9aO de uma pa mecanica e outras maquinas pesadas.
AGRICULTURA
I - PROGRAMA DE AGRICUL丁URA FAMILIAR
a) Aquisi9aO de mais計eas para abriga「 todos os comodatarios de
Paranajguara, COm lmPlanta9aO de sistema de面ga9§O, Objetivando a ∞lheita de duas
Saf「as por ano;
b) Aquisi車O de tratores e impIemento destinados ao atendimento
dos comodatarios e pequenos p「Odutores;
d) Assistencia tecnica e expansao ru「aI;
e) incentivo ao fomento de p「odu9aO e Organiza9aO do
abastecimento a!imentar.
f) Manuten9aO e P「Ote9aO dos recursos hidncos.
1l - PROGRAMA DE ATEND書MENTO AO PRODUTOR RURAL
a) Constru車O de ba汀agenS e rePreSaS aOS PrOdutores rurais, Sem
discrimina9aO POlitica.
b) Conclusao e funcionamento do Frigo輔CO MunicipaI.
SAUDE
l - PROGRAMA DE ACOES BÅs看CAS DE SA山DE
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南関棚田器一審∵言霊膏一三三三三三二…二三三善蓋葦
ESTADO DE GO看AS
PODER EXECUT漢VO
PREF目丁URA MUN案C案PAL DE PARANAIGUARA
Gabine書e do Prefei書o
a) Executa「 a96es de Vig=ancia Epidemioi6gjca e Sanit訓a.
b) Planeja「, 0「ganiza「, ge「i「, COntrOfar e ava=a「 a a96es e servi9OS
dasaし〕de.
C) Const「u9aO de postos de saude, nOS djversos seto「es,
d) Aquisi9aO de equipamentos e amp“a車O do Hospital Munjcipal;
e) Const「u車O e instaia車O de ambuぬt(症o denta「io com a
COnt「ata車O de p「ofissionajs suficjentes ao atendimento da
popula9負O Ca「e血e;
f) Aquisi車O de uma ambulancia, Chassi 2e「O Km” para o Hospital
Munic!Pal;
g) Aquisi車O de uma UTl m6ve上
h)　Aquisi9aO de um ambulat6「io dent∈症o m6vel, Pa「a atende「 a
Zona Ru「ai;
1○ ○ PROGRAMA DE ASS案STENC!A FARMAC主UT!CA
a) Assistencia a popula9aO COm medica9aO basica.
b) Ampiia車O da fa「macia do p9YO.
C) Aquisieao de 「emedios gene「lCOS e Sim=a「es, uSO COn血uo para
atende「 a popula車O Ca「ente.
Gab励e記do Prefeifo Munic小包l de P白憎najgua憎, Esねdo de
Go伯S, aOS 70 /dez) d胞s do mes dejunho de 2002.
」后 SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal
P「a9a dos T「色s Pode「es SiN Cent「o- Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.74510001-06
E-ma= p「efeitu「a Parana桓ua「a@nmet. com.br
13
ESTADO DE GO漢AS
PODER EXECUT営VO
PREFE!TURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabihe書e do Prefeito
FUNC6ES
Ol - Legislativa
O2 - Judjc屯ria
ANEXO ll
CLASSIFICACÅo FUNCIONAL
FUNCOES E SUBFUNC6ES DE GOVERNO
SUBFUNC6ES
O31 - Aeao Legislativa
O32 - Cont「Ole Extemo
O61 - A車O Judicia「ia
O62 - Defesa do lnte「esse P心bIico no
P「OCeSSO Judicia「io
03 - Essencial a Justi9a
O4 - Adm面Stra?aO
潮間冊 鮎紺唖
puB山C玉江)・
_一一一-】}一■㌫誌
出口、凧間柄
! a`竺圭了/
`_●▲……《●●●-●●▲▲●○○●
05 - Segu「anea Pll輔Ca
06 - Assistencia Social
07 - Previdencia Social
08 - SajIde
092 - Rep「esenta9aO Judicial e
Ext「aj udiciaI
121喜Pfanejamento e O「9amentO
122鵜Adm血Stra9きO Ge「a1
123 - Administra車O FinanceIra
124 - Controle Intemo
125 - Normatiza9aO e Fiscaliza9aO
126 - Tecno10gia da lnforma9aO
127喜O「denamento Te「rito「iai
128 - Fo「ma9aO de Recursos Humanos
129 - Adm面St「a車O de Receitas
130 - Administra9aO de Concess6es
131 - Comunica9aO SociaI
181 - Po=ciamento
182 - Defesa Civi1
183 - Info「ma9aO e Inte=gencia
241 - AssISt合nCia ao ldoso
242 - Assistencia ao Portador de
Deficiencia
243 - Assistencia a Crianca e ao
Adolescente
244 - Assistencia Comuniぬ「ia
271 - PreVidencia Basica
272 - Previdencia do Regime Estatuぬ「io
273 - Previde∩cia Complementa「
301 - Aten9aO Basica
302 - Assistencia Hospitala「 e
Ambulato「ial
P「a9a dos T「合s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.74510001-06
E-maくくP「efe(tu「a.pa「anaiqua「a(㊦nmet.com.b「
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUN!CIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinefe do Prefei書o
09 -丁「ab尋旧0
10 - Educa9aO
11 -CuItu「a
12 - Habila車0
13 - Saneamento
14 - Gestao Ambiental
15 - Ag「jcultu「a
16 -旧dust「ja
17 - Come「cio e ServI亭OS
18 - Comunica9aO
303 - Supo直e Prof=atico e Terapeutjco
304 - Vjg=ancia San庇涌a
305 - Vjg胎ncja Epidemjoi6gica
306 - Alimenta9aO e Nut「j車O
331 - P「Ote亭きo e Beneficios ao
丁「abalhador
334 - Fomento ao T「abaIho
361 - Ensjno Fundamenta1
362 - Ensino Medio
363 - Ensino P「Ofissjona!
364 - Ensjno Supe「ior
365 - Educa9aO infant=
366 - Educa車O de Jovens e Adultos
367 - Educa9aO Especia1
391 - Pat「im6nio Hist6「ico A面stico e
A「queo16gico
392 - Difusao Cultu「a1
482 - Habjta車O U「bana
51 1葛Saneamento Basico Ru「aI
512 - Saneamento Basico u「bano
541 - Preserva9aO e Conserva車O
AmbjentaI
542 - Cont「oIe Ambientai
543 - Recupe「a亭aO de A「eas Deg「adadas
544 - Recu「sos Hidricos
601 - P「omo?aO da P「odu車O Vegeta1
602 - P「omo9aO da P「odu車O AnimaI
603 - Defesa Sanitiiria VegetaI
604 - Defesa Sanitaria AnimaI
605 - Abastecimento
606 - Extensao Ru「a1
607 - i「「iga9さO
661 - Promo9aO industriaI
662 - P「Odu9きo Industria1
665葛No「ma=za車O e Qua=dade
691 - P「omo9aO Come「ciaI
692 - Come「ciaIiza9aO
695 - Tu「ismo
721 - Comunica車O Postais
Pra?a dos T「台s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.74510001-06
E-mail p「efe(tu「a.pa「ana(qua「a(@nmet.com. b「
15
三三三三一.」窒「毒手圭一幸三三重
●　高鳥¥主事ふ¥ぶ、ふしぎ後事富
.一二∴∴二二二三㌔
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
G∂binefe do Prefeffo
19 - Ene「gia
20 - T「ansporte
21 - Desporto e Laze「
22 - Enca「gos Especiais
722葛Telecomunjca96es
751 - Conserva9aO de Ene「gia
752 - Ene「gia EIさ面ca
753 - Pei「6leo
754 - Aic○○1
782 - T「ansporte Rodovia「io
784 - T「ansporte Hidrovi〔涌o
812 - Despo鴫o Comun庇症o
813葵」aze「
841葵Refinanciamento da Divida lnte「na
843 - Servi9OS da Divida lnte「na
845 - T「ansfe「encias
846 - Out「os Enca「gos Especjais
Gabinete do PrefeiめMunicipaI de Pa帽naigua船, Esねdo de
Goias, aOS 70 PezJ伽as do mes dejunho cfe 2002.
Prefeito Municipal
P「a?a dos T「台s Pode「es S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E-maiI p「efeitura. pa「anaiauara@nmet. com. b「
16
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