norma nº 791/2002

ESTADO DE GOlÅs
PODER EXECU丁IVO
PREFEI丁URA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinefe do Prefeffo
しei MunicipaI N。O 791/2002 de lO dejunho de 2002.
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SanCiono a seguinte LeiI
CAPITUしO I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art。 1○ ○ Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambien亡e
- FUMMA, COm O Objetivo de desenvoIve「 ac6es que visem o uso racionaI e
SuStentaVel de recursos naturais, incluindo a manutencきo, melhoria e
recupe「acao da quaIidade ambientaI′ nO Sentido de eleva「 a qualidade de vida.
A巾。 2O -　Constituiraio recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente de que trata o artigo IO desta Lei:
I　-　dotac6es o「cament轟as a ele especificamente
destinadas;
II鵜C「6ditos adicionais suplementa「es a ele destinados;
III - PrOduto de muitas impostas por infracきo a IegisIac…to
ambiental repassadas peIo Fundo EstaduaI do Meio Ambiente;
IV　-　P「Oduto de licencas ambientais emitidas peio
MunICIPIO;
V - doac6es de pessoas f了sicas e juridicas;
VI - doac6es de entidades nacionais e internacionais;
VII - reCursOS Oriundos de aco「dos, COntratOS′ COnS6rcios
e COnVenlOS;
VIII - P「eCOS Pdblicos cobrados pela an訓se de p「ojetos
ambientais e informac6es reque「idas ao cadast「o de banco de dados ambientais
ge「ados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro 6rgきo simila「;
IX - rendimentos obtidos com apIicacao de seu prop「IO
Patrim6nio;
X - indenizac6es de co「rentes de cobrancas judiciais e
ext「ajudiciais de計eas verdes, devidas em razきo de parceIamento′ irregula「 ou
Clandestino, do soIo;
XI - COmPenSaC5o financei「a ambientaI;
§　1O　-　As receitas descritas neste a巾go, SeraO
depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituic…io financeira
OficiaI, instalada no munICIPIO,
§ 2○ ○ Quando r庵o estiverem sendo utilizados em suas
fina=dades p「opriaS, OS reCU「SOS do fundo poder…io se「 apiicados no mercado de
Pra9a dos T「合s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131　　1
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.745/0001-06
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT看VO
PREFEITURA MUN書CIPAL DE PARANAtGUARA
Gabmefe db Prefeffo
capitais, Objetivando o aumento das receitas do fundo′ Cujos resultados a ele se
reve巾erきo,
CAPITUしO II
Da Administrac5o do Fundo
Art。 3O　-　Compete ao Co=Selho Municipai do Meio
Ambiente′ eStabelece「 as diretrizesI Prioridades e prog「amas de alocacao de
「ecu「sos do fundo′ em COnfo「midade com a PoIitica Mu両CipaI de Meio Ambiente′
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais,
Årt. 4○ ○ O Fundo Municipal do Meio Ambie=te Sera
adm面Strado peIa Sec「eta「ia Municipal do Meio AmbienteI Criada peia Lei
Municipal nO 772/2001′ de 30/08/2001, Observadas as diretrizes fixadas pela
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CAPITUしO III
Da ApIicac5o dos Recursos do Fundo
Årt. 5O　-　Os recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serao ap=cados na execucao de p「ojetos e atividades que visem:
I - CuStear e financia「 as ac6es de controle′ fiscaIizacao e
defesa do Meio Ambiente, eXerCidas peIo Pode「 Pdbiico MunicipaI;
II　-　financiar planos, PrOg「amaS, P「Ojetos e aC6es′
gove「namentais ou p「ivadosI Sem fins luc「ativosI que Visem:
a) p「otecao, 「eCuPeraCaO Ou eStimuIo ao uso sustentg高eI
de recu「SOS naturais no munlCIPIO;
b) desenvolvimento de pesquisas de血e「esse ambiental
Para O muniCIPIO;
c) treinamento e CaPaCitacao de cidadaos pa「a atua辞o
na計ea ambiental′ POdendo ceIebra「 conv釦os com
entidades filent「6picas, gOVe「namentais ou privadas
Sem fins luc「ativos;
d) desenvolvimento de projetos de educacao e
COnSCientizacao ambiental;
e) out「as atividades sem fins lucrativos e relacionadas a
COnServaCaO ambiental no munlCIPIO PreVistas em
「esolucao do ConseIho MunicipaI;
f) desenvoIvimento e aperfeicoamento dos instrumentoS
de gestfo, PlanejamentO, adm面St「aCfo e cont「Ole
das ac6es constantes na Pol了tica Municipai de Meio
Ambiente;
P「aea dos T〇台s Pode「es S/N Cent「o - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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PODER EXECUT書VO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabihe書e do Prefejfo
Art。 6○　○　O Conse看ho Municipal do Meio Ambiente
editara′　reSO-ucきo estabelecendo os termos de referencia′　OS documentos
obrigat6「ios, a forma e os procedimentos para aP「eSentaCaO e aP「OVaCaO de
projetos a se「em aPOiados peIo Fundo Municipal do Meio Ambiente, aSSim como
a forma, O COntendo e a periodicidade dos reIat6rios financeiros e de atividades
que deverao ser apresentados pelos benefici鉦os.
Art。 7O　-　Nao pode「きo se「 financiados peIo Fundo
MunicipaI do Meio Ambiente, P「Ojetos incompativeis com quaisquer no「mas′
c「it6rios ou polfticas municipais de p「eservacao e protecfo ao meio ambiente.
CAPITUしO IV
Das Disposic6es Gerais e Finais
Art。 8O - As disposic6es pe巾nentes ao Fundo MunicipaI
●　窪嵩書嘉島蕊書誌蒜嵩嵩露盤誌請書S POrDecreto
Art。 9O　-　Fica o Executivo auto「izado a ab「ir c「edito
adicional especial′ nO mOntante neCeSS鉦o para atender as despesas com a
execucfo desta Lei, nO que eStabelece a Lei FederaI 4"320/64, de 17/03/64′ Art.
43, nOS termOS do § 1O de I a IV, e SuaS aIterac6es e demais Leis pe巾nentes"
A巾, 10○ ○ Revogadas as demais dispos-COeS em COntrさ而o
esta Lei entra em vigor da data de sua publicacあ.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa「anaiguara′
Estado de Goias, aOS lO (dez) dias do mes dejunho de 2002.
P「efeito Municipal
P「a9a dos T「台s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655 1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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