norma nº 1149/2018

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LEI N. 1.149/2018 Paranaiguara-GO, 1 1 dejunho de 2018.
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A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, HSTADO DE GOIÅs, aPrOVa,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposic6es Preliminares
Art. 1O・ Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2O da Constitui9aO Federal, na Lei Organica
Municipal e em atendimento as disposi96es da Se9肴O II da Lei Complementar n. 101, de O4 de maio
de 2000, ficam estabeIecidas as diretrizes gerais para a elabora9fo, eXeCu9登O e aCOmPanhamento do
OrCamentO Para O eXerCfcio de 2019, da Administra9都o Direta e Indireta do Munic了pio de
Paranalguara-GO, COmPreendendo:
I - As prioridades da administra確O Pfblica municipal;
II葛As metas fiscais e os riscos fiscais;
IⅡ - A estrutura e organiza9急O dos or9amentOS fiscal e da seguridade social;
IV - As diretrizes gerais para a elabora9aO e eXeCu尊o dos or9amentOS fiscal e da seguridade
SOCial do Municipio e suas altera95es;
V - As disposi96es para despesas com pessoal e encargos soclalS;
VI - As disposi96es relativas a arrecada9aO e altera96es na legisla9aO tribut誼a;
CERT旧Åo
Cert妬∞ qUe O PreSente ato fch DubIieado
Vla a飯a健o no pほcar desta Prefeitura
VⅡ - O controle e a transparencla;
VIⅡ - As disposi96es sobre a dfvida pf心lica municipal;
IX - Os precat6rios e senten9aSjudiciais; e
X - As djsposi96es finais.
Pra印dos Tres Poderes, S/n9 - Fone: (64