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← Paranaiguara (GO)

norma nº 795/2002

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaAUTORIZA O USO DE ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PELAS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTÅDO DE GO量AS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUN量CIPAL DE PARANAIGUARA
:砦監禁謹諾’’G高脇αe初出〆祝俄 置重職教支離は.湘軍
しe手no 795I2○○2
咽ず!紺冊Å剛Nl旧居胴囲刷A剛A蝿
PUBし雷神( ,侮∴._....書生……..…./盈瞳を.
GAB看N圏T DO PREFEI
寄e O8 de nove鵬寄義o de 2002.
鱒AUTORIZA O USO DE ARモA DE TERRENO
DA聯UNIC旧AしIDADE PEしAS OBRAS SOCIA書S
DA PAR6QU喜A DE PARAN州GUARA, E DÅ
OUTRAS PROV旧主NCIAS,,。
A C含mara M踊icipa[ de Pa「anaiguara, Estado de Go治s,
aprova e euし鹿弧RO SOARES DE AQ聞NO, P「efeito Municipa上SanCiono a
●  seguinie Lej‥
Art- 1○ ○ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto「izad。
a軸ma compromisso de ∞nceSS昌O de uso de料ea u「bana para a entidade
fiIant「6pica, Obras Sociais da Pa「6quia de Pa「anaigua「a.
§ 1O重A蔀ea o郎eto da concessao 6 a considerada a「ea verde e
esta encravada ent「e as Ruas Ma「ginal e Dois, na quad「a 1 9, Setor Antonio GabrieI,
§ 2O寒Oめcal s6印de商s割u拙izado pa「a o pla雨o de
horta十時as de cunho socia巾着O POdendo visa白ucro.
§ 3O寒Na a「ea nao pede「a ser edificada qualquer ob「a de
natu「eza fixa ,
§ 4O - A concessao sera gratuita e a cessionata podera
angariar out「as en軸ades軸an鵬pieas para uso da area e tamb喜m a comunidade
Carente, SOb sua integra廿esponsa軸idade.
虫rt. 2O - Revoga冊se aS dispos書写OeS em COntratO￾Art. 3OなEsta Lei e雨a em v喝O「 na data de sua pu輔ca9昌O.
G合わ翫寧絶do押馨耗細糊も朋洗車重油庵Pa重合のa脅ua脂タEsぬ働oくね
Go括るaos O8 d治s db押eS de偶o醐b用o de 2002。
Prefeito Municipa書
P掘?a des丁鳴s Poderes, S/n - Fo鵬- Busca華S4) 3655-1 145葛Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C,G,C, 02.056.745IOOOl-06
臣醐A雷」制帽fe軸ra寒囲記聞aig叩観胎@れずれ轡を,きOm.b「

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