norma nº 797/2002

血もlAUU l」乱し軍U重でトも
pREFEITURA MyNICIPin DE PÅR梱A量GUARA
Gab加eteめPr`咋ito
」ei no了9712002
●
Em, 05 de dezembro de 2002.
‘’’ “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Paranaiguara,　Para O
exercicio傭nanceiro de 20O3"。
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl:
Art. lO - Fica ap「OVado pa「a o Exe「cicio Financei「o de
2003, O O「9amentO Ge「al do Municipio de Pa「analgua「a, disc「iminado peios quad「OS e
demais anexos integ「antes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
10.070.000,00 (dez m冊6es e setenta miI 「eais〉.
Art. 2O - A Receita sera 「eaIizada mediante a「recada9aO
dos t「ibutos, SuP「lmentOS de fundos e demais 「endas, na forma da legisla亭aO em Vigo「 e
das demais especifica96es constantes das tabelas exp=cativas, de acordo com o
Segu面e desdobramento:
I -　RECEITAS CORRENTES
Receita Tributa「ia
Receita de Cont「ibui96es
Receita Patrimoniai
Receita lndust「ial
T「ansferencias Cor「entes
Out「as Receitas Co「「entes
I l -　REC割TAS DE CAPITAし
Aliena96es de Bens
TOTAL
R$　　　　9.985.200,00
了1 5.500,00
402.800,○○
21.200,00
1 06.0○○,○○
了096.了00,○○
1.643.000,00
R$　　　　　　84。800,00
R$　　　　　　84.800,00
R$　　　1 0.070.000タ00
Art. 3O - A Despesa se「a rea持zada na forma dos quad「OS
e anexos que comp6em a presente Lei, de confo「midade com o seguinte desdob「ame∩to二
Pra餌dosTresPoderes S爪Centro- Fone62 655 11 45 Fax655 1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
同吊里迫田道理幽異姓生週坦砂1廿博しq吐出二垣
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色」b重ÅUI」 l)」山一し事Ul子ヽb
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÅRANAIGUARA
Gabine/eめPr少貌0
l - DESPESA POR 6RGÅo DE GOVERNO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
02.00 - PODER EXECUT!VO
丁O丁　Aし
書l - DESPESA POR UNIDADES ORCAMENTÅRIAS
01.00 - C台mara Municipal
02.00 - Gabinete do P「efeito
03.00 - Sec「eta「ia da Administ「a9aO………...-.……
04.00 - Sec「eta「ia MunicipaI de Finan9aS……‥・…
05.00 - Sec「etaria da Ag「icultu「a
●器二…言誤需…器詩誌霊器　∴.
08.00 - Secretaria de lnddst「ia, Comercio e Servi9O.
09.00 - Secretaria da Sal]de/FMS
10.00 - Sec「eta「ia de Assistencia e P「omo9aO Humana.
1 1.00 - Sec「eta「ia de T「ansporte
TOTAL
l‖ - DESPESA POR FUNCOES DE GOVERNO
01 - LEGISLATlVA
04 - ADMINISTRACÅo
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
10- SAUDE
11 -TRABALHO
12 - EDUCACAO
15一URBANISMO
20 - AGRICUしTURA
22 - INDUSTRIA
26 - TRANSPORTE
TOTAL
R$　　　　　　492.900,00
R$　　　　　9.577.100,00
R$　　　　1 0.0了0.0○○,00
492.900,00
534.240,00
620.100,00
535.300,00
56.975,00
2.568.380,00
1.014.420,00
368.085,00
2.035.200,00
848.000,00
996.4○○, 00
10,0了0.000′00
492. 900, 00
1.689.640,00
349.800,00
434.600,00
2.035.200,00
63.600,00
2.568.380,00
1.014.420,00
56.975,00
368.085,00
996.4○○,00
R$　　　　1 0.070,000,00
Art. 4O　-　O Poder Executivo, nO inte「esse da
administ「a9aO POde「a abrir, na Vig合ncia do or9amentO Pa「a O eXerCicio de 2003, OS
cfeditos suplementa「es que se fize「em necessarios’mediante u帥za9aO dos recursos
definidos nos itens l川　E IV dos pa「ag「afos IO, 2O e 4O do Artigo 43, da Lei Fede「al nO
4.320, de 17 de ma「eo de 1964, ate O limite de 30% (t「inta po「 CentO) do total das
despesas fixadas na Lei O「9amentaria.　　　　　　　　　　　　¥高、 ¥
Prapados Tres Poderes S州Centro十one 62 655旧5 Fax 655 ‖3」 ^ヽ
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CEP 75880-000 - C.G.C. 02J)56.745/000上06
間中型地主」と主翼土迎g坦塑也埋坦士盟旦」止 郎恥郎輔弼恥的鴨聡恥的∴郎R R R R R R R R R R $$$$$$$$$$
也blADU D血GUiAき
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÅIGUARA
Gab加eteくわPrq停〃0
Parag「afo Unico葛Excluem-Se desse limite os c「editos
adjcjonais supIementa「es que de∞r「am de leis especificas ap「ovadas no exe「ctcio.
Art. 5O - Fica o Pode「 Executivo auto「jzado a 「ealjzar
Opera96es de Credito po「 antecipaeao da Receita, Obedecendo os limites fixados pela
legisIa9aO Vlgente.
Art. 6O - Esta lei ent「a em v喝O「 a Ol dejanei「o de 2003,
revogadas as disposi96es em cont「a「io.
Gabinete do Prefeito Municipa` de Paranaiguara,
Estado de Goias’aOS O5 dias do mes de dezemb「o de 2OO2,
しAzARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal
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Prapa dos Tres Poderes S個Centro - Fone 62 655 11 45 Fax 655
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.745/000l_06
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