norma nº 798/2002

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT霊VO
PREFE量TURA MUNICIPÅL DE PARANAIGUARA
αb加aeめP手〆祝0
しei no 798I2002 Em, 13 de dezembro de 20O2.
``AUTORIZA A Aし旺NACÅo DE棚6v軋QUE
ESPEC旧CA, POR DOACÅo AO ESTADO
DE GOlÅs,　PARA ATENDER AO
PROGRAMA DE SUBSiDIO Å HABITACÅo
DE iNTERESSE SOCIAし鵜PSH".
A C台ma昭　Mun煽I de P卸ana桓ua贈, EsねdO cle Go冶s,
●　#荒業血層O S棚ES DEAQowQ鵬fo Mun軸SanCfono a
Art. 1O - Fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipal autorizado
a a掠ena「 ao Estado de Go治s, POr doa車O, 44 (quarenta e quatro)めtes, das quad「as
O7, 08 e O9, do Seto「 Mateirinha, de prop「iedade deste munlCIPIO, Sem quaisque「
6nus ou despesas言nclusive as deco汀enteS de Registro de Escritu「asうCertid6es,
Taxas言mpostos e Emolumentos, Situados na cidade Pa「analguara, Estado de
Gc治s, COmP「eendendo os im6veis constantes do Registro nO R-1葛1.392, nO Lv. 02 -
Regist「o GeraI, do Cart6rio de Regist「o de [m6veis de Pa「anaigua「a, COmO Segue:
“ QUADRA O7
●　誤審…formadape書aRuanO29eaRuaMa「ginal
F「ente二10,00m con什onlando com a rua 29
Fundo: 10,00m conf「ontando com o Iote 2
しateral esquerda: 26,50m confrontando com o Iote 3
Late「aI di「eita: 26,50m conf「Ontando com a 「ua Marginal
しo書e2
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada pe!a Rua nO O6 e a Rua Ma「ginal
A記a 265,○○m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote l
しate「a! esquerda 26,50m co面r。ntando com a 「ua Ma「ginal
Late「a! di「eita 26,50m conf「Ontando com o Iote 4
Prapa dos Tr6s Podcrcs, S血- Fonc - Busca (64) 3655-1 145葛Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.745/0001」)6
E-MA I L prefeitur坤paraI軸guara@nrnet.com.br
“動議鱒僻事職耽IS〇・〇
閲的集りまま禦刺頃月農
相お"乙接地的○○l
ESTADO DE GOIAS
PODER HXECUTIVO
PREFE量TURA MUNICIPAL DE PÅRANAIGUARA
Gab巌aeくわP十重ito
しote3
Fica distante 13,00m da esquina formada pele Rua no29 e a Rua Ma「ginaI
Area 265,00m2
F「ente lO,00m confronfando com a rua 29
Fundo lO,00m confrontando com o Iote 4
Lateral esque「da 26,50m con什Ontando com 5
Late「al di「eita26,50m co面「ontando com o lcte l
しo書e 4
Fica distante 13,00m da esquina fo「mada pela Rua nOO6 e a Rua Ma「ginaI
A「ea 260,00m2
Frente lO,OOm confrontando com a 「ua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 3
●　士…誤認露語譜嵩蕊詑誌誓2
しote5
Fica distante 23,00m da esquina fo「mada pela Rua nO29 e a Rua Pa「alela
A記a 260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a rua 29
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 6
Lateral esquerda 26,00m confrontando com o Iote 7
Lateral direita 26,00m confrontando com o Iote 3
しo書eこ6
Fica distante 23'00m da esquina fo「mada pela Rua nOO6 e a Rua Ma「ginal
A「ea 260,00m2
F「ente lO,00m con什oniando com a rua 6
●　書霊鵜苫露盤議書嘉蘭。鵬。
Latera[ di「eita 26,00m conf「ontando com o Iote 8
しote:7
Fica distante 33,00m da esquina fo「mada peIa Rua nO29 e a Rua Ma「ginal
A記a: 260,00m2
Frente lO.00m confrontando com a rua 29
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 8
Lateral esquerda 26,00m confrontando com o Iote 9
Late「al di「eita 26,00m conf「ontando com o Iote 5
しo書e8
Fica distante 33,00m da esquina fo「mada pela Rua nOO6 e a Rua Ma「ginal
Pra鱒dos Tr台s P∝leres, S/n - Fone - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880葛000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
配-MA岨prefeitura申arana!gua書・a(めnmet.com。br
“動議●審議職級曇曾耽c鳩〇・・
刷珊7瑚膚置○電鱒魅議
〇〇〇ま●寄書1I京葉購
Area: 260,00m2
ESTADO DE GOIÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÅRÅNAIGUARÅ
Gめb加のeくね竹呼窃to
千手ente lO,00請c○寄舟o調書ando c○m a 「ua音6
Fundo lO,00m confrontando com o Iote 7
しateral esque「da 26,00m co雨「ontando com o Iote 6
LateraI di「eita 26,00m conf「ontando com o Iote lO
しo章e9
Fica distante 43,50m da esquina formada peIa Rua nO29 e a Rua Ma「ginal
A「ea: 260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 29
Fundo lO,00m confrontando com o Iote lO
しateral esquerda 26,00m2 confrontando com o Iote l l
Late「al direita 26,00m conf「ontando com o Iote 7
しotelO
Fica distante 34,00m da esquina fo「mada peIa Rua nOO6 e a Rua Pa「aIela
A「ea: 260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo 26,00m conf「ontando com o Iote 9
しate「a霊esquerda 26,00m confrontando com o Iote 8
Late「al di「eita 26,00m confrontando com o iote 1 2
し〇番e二11
Fica distante 33,50m da esquina fo「mada pela Rua nO29 e a Rua Pa「aIeIa
A「ea 260,00m2
Frentel O_00m confrontando com a rua 29
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 12
Late汀al esquerda 26,00m confrontando com o Iote 1 3
Late「aI di「eita 26,00m conf「ontando com o !ote 9
しo書e12
Fica distante 24,00m da esquina fo「mada pe[a Rua noO6 e a Rua ParaIe[a
Area: 260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o lete吊
Lateral esquerda 26,00m co面rontando com o Iote l O
Late「aI di「eita 26,00m conf「ontando com o lcte 1 4
しo章eこ13
Fica distante 23,50m da esqu嗣a fo「mada pela Rua nO29 e a Rua Pa「alela
A「ea二260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a rua29
Fundo lO,00m conf「ontando com o [ote 14
Prapa dos Tr6s Poderes, S/n - Fonc - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.GC. 02.056.745/000l_06
楓-MA肥甲壷itu閏.甲ra鵬紬guar租のnr職eL的m。b重・
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ESTADO DE GO量Ås
PODER EXECUT量VO
PREFE量TURA MUN量CIPÅL DE PÅRANAIGUÅRÅ
誓器慧誓霊認諾’’G福助肋ae必ず十〆劾0
きき置類嶋抑
Lateral esque「da 26,00m conf「orttando com o Iote 15
しatera書d reita 26,00m confrontando com o Iote出
Lote14
Fica distante 14′00m da esquina formada pela Rua nOO6 e a Rua Pa「alela
A「ea: 260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a 「ua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 13
Late「al esque「da 26,00m confrontando com o Iote 1 2
しate「a囲「eita 26,00m confrontando com o iote 1 6
しo書e15
Fjca distante 13,50m da esquina formada peIa Rua nO29 e a Rua Pa「aleIa
●　#認諾2。。n軸and。。。ma「ua29
Fundo lO,00m co面子ontando com o Iote 16
Lateral esquerda 26,00m con什ontando com o Iote 1 7
二‡∵ta26’00mconfrontandocomo’ote13　　詳
Fica na esquina formada pela Rua nO29 e a Rua Pa「aIe[a
A晦a二400,00m2
F「ente 13う50m confrontando com a 「ua 6
Fundo 18,50m confrontando com o Iote 15 e 17
しate「al esquerda 25,49m confrontando com o Iote 1 4
Late「al di「eita 25,00m conf「ontando com a 「ua pa「ale[a
●　誤嵩器formadapefaRuano29eaRuaPa「aleIa
Fren重e 13,5Om co面ontando com a rua 29
Fundo 9,00m conf「ontando com o Iote 16
Lateral esquerda 26,00m confrontando com a 「ua paraIela
LateraI di「eita 26,39m conf「ontando com o Iote 1 5
“ QUADRAO8
しo章el
Fica na esquina formada pela Rua nOO6 e a Rua Ma「ginaI
A晦a: 260,00m2
Frente lO、00m con什ontando com a 「ua 6
Fundo lO,00m confrontando com o 【ote 2
Prapa dos Trさs Poderes, S/n - Fonc - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745!000l_06
町M^旺prefe証l置ra+P紺anal留鵬ra偏m・net.com.虹
園田
入墨l
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE重TURA MUNICIPAL DE PARÅNAIGUARA
:諾悪霊盤’“ G窃朗肪創ゆめ竹節妨0
越後置き抑(職場
Lateral esquerda 26,00m conf「ontando com o IQte 3
しateral direita 26,00m confrontando com a rua Ma「ginal
Lote2
Fica na esquina fo「mada pela Rua nOO5 e a Rua Pa「ale!a
A「ea 260,00m2
F「ente lO,00m con什ontando com a 「ua 5
Fundo lO,00m confrontando com o Iote l
Late「al esque「da 26-00m co面Ontando com a rua Ma「ginal
Late「aI di「eita 26,00m conf「ontando com o Iote 4
Lote3
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada pela Rua nOO6 e a Rua MarginaI
●　#認諾2c。n軸and。。。ma。ua6
Fundo lO,00m confrontando com o Iote 4
LateTal esquerda 26,00m conf「ontando com o tote 5
Late「al direita 26,00m conf「ontando com o !ote l
しote4
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada pela Rua nOO5 e a Rua Ma「ginaI
A「ea 260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a 「ua 5
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 3
Lateral esquerda 26,00m co車重ontando com o Iote 2
Late「aI di「eita 26,00m confrontando com o Iote 6
●　誤欝g詑00m daesqulnafo「madapeIa Rua nOO6ea RuaMa「glnal
Frente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 6
しateTaI esquerda 26,00m confrontando com o tote 7
Lateral direita 26,00m confrontando com o Iote 3
しo書e6
Fica distante 22’00m da esquina formada pela Rua nOO5 e a Rua Marginal
A「ea: 260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a 「ua 5
Fundo lO,00m co面rontando com o Iote 5
Late「al esque「da 26,00m confrontando com iote 4
しate「a霊di「eita 26,00m conf「ontando com Iote 8
Prapa dos Tr合s Poderes, S/n - Fone - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880寄00 - C.GC. 02.056.745/000l_06
圏高月A虻甲誼誼阻乱paranalgu租ra(か-「net寄00m応手
し、営びo吋、
劇団■園田圏
しote 7
ESTADO DE GO事Ås
PODER EXECUTⅣO
PREFE量TURA MUNICIPAL DE PARANÅIGUARA
αb加幼セくわP手匂務め
Fica distante 32,00m da esquina fd「mada pela Rua noO6 e a Rua Marginal
Area: 260,00m
F「ente lO con什ontando com a rua 6
Fundo lO,00m confrontando com o Iote 8
LateraI esque「da 26,00m confrontando com o 10te 9
Late「al di「eita 26,00m conf「ontando com o Iote 5
しote8
Fica distante 32,00m d畳esquina fo「mada peIa Rua nOO5 e a Rua Para!ela
Area: 260,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a rua 5
Fundo lO,OCm confrontando com o Iote 7
●　亡諾認諾詔書謹諾誤認豊富
」ote9
Fica distante 33,50m da esquina fo「mada pela Rua nOO6 e a Rua Pa「alela
A「ea 260,00m2
Frente lO,OOm confronfando com a rua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote lO
La‡eral esquerda 26,00m confrontando com lote =
Late「al di「eita 26′00m confrontando com o Iote 7
しo章elO
Fica distante 22,00m da esquina fo「mada pela Rua nOO5 e a Rua Pa「aleIa
A「ea 260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a 「ua 5
●　監霊黒窪怒諾霊霊詰詰。t。8
Lateral di「eita 26,00m co面rontando com o Iote 12
しotell
Fica distante 23,50m da esquina fo「mada peIa Rua nOO6 e a Rua Paralela
Area: 260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo lO「00m conf「ontando com o Iote 12
Late「al esquerda 26,00m con打Ontando com o tote 1 3
Late「al direita 26,OOm conf「Ontando com o Iote 9
しo書e12
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada pe[a Rua nOO5 e a Rua Parale!a
Prapa dos Tr台s Poderes, S血- Fone - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
E-MÅ旺p置・efeitllra申aranalguara@m・net.COm.br
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吋、　ヽヽ
′.●●●.●●"●-●●●I●●●.●●
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⊃二三
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言、雪缶
ESTADO D圏GO血S
PODER EXECUT量VO
PREFEITURA MUN霊CIPAL DE PARANAIGUARA
Gab初aeめ上中を咋ito
A「ea: 260,00m2
千丁e融e lO,敬)帥C〇両櫛雨ando c○請a関a 5
Fundo l O,00m conf「ontando com o撤e宮
Late「ai esque「da 26,00m co雨rontande com o tote l O
Late「al direita 26,00m conf「ontando com o漢ote 14
しo章e13
Fica distante 13,00m da esquina formada pela Rua nOO6 e a Rua Parale事a
A「ea二260,00m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 6
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 14
LateraI esque「da 26,00m confrontando com o tote 1 5
Late「al di「eita 26,00m conf「Ontando com o Iote =
しo章e14
Fica na esquina fo「mada peIa Rua nOO5 e a Rua Paralela
A「ea二38了,50m2
F「ente lO,00m con打ontando com a 「ua 5
Fundo 15,50m confrontando com o Iote 13 e15
Latera] esquerda 25,60m confrontando com o Iote 1 2
Late「aをdi「eita 25,00 confrontando com a 「ua para掛a
し〇番e15
譜墓誌inafo「madapelaRuanOO6eaRuaParalela　` *
F「ente = ,50m conf「ontando com a 「ua 6
Fundo 6,50 confrontando com o tote 1 4
Lateral esquerda 25,49m confrontando com a 「ua paraleIa
Lateral di嶋就a 25,00m confrontando com o tote 1 3
書　QUADRA O9
しo章el
Fica na esquina da Rua Ma「gina[ e Rua nO5
Area二250,00m2
Fre融e : 10う00 m con打ontando com a rua nO 5
Fundo : 10重00m confrontando com o Iote 2
しateral esquerda 25,00m con拝cmtando com o Iote 3
Latera! direita 25,00m conf「ontando com a rua Marginal
しote2
Esquina a Rua Marginal e Rua nO4
PTa亭a dos T重さs Ped顔es, S血- Fone - Busca (64) 3655-1145 - Fax - 3655-1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
凱棚A肌理e鮎批冊も鎖。囲ra鵬線i興餌a㊨nm黛t謝n置証
Å「ea
ESTADO DE GOIÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURÅ MUN量CIPAL DE PARANAIGUÅRA
αb加aeくわPr少を駒0
262 , 50m2
F「ente二10,31m confrontando com a rua 4
Fundo二10,00m conf「ontando com o lete l
Late「al esquerda‥ 25-00m confrontando com a rua Ma「ginal
Late「al di「eita: 27.50m confrontando com o iote 4
」o書e3
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada peIa Rua Ma「ginal e a Rua nO5
A「ea : 250,00m2
F「ente: 10,00m confrontando com a rua 5
Fundos二10,00m conf「ontandQ COm O Iote 4
Lateral esquerda 25,00m confrontando com o Iote 5
Late「al di「eita 25,00m conf「Ontando com o Iote l
しo書e4
Fica distante 12,00m da esquina fo「mada pela Rua MarginaI e a Rua nO4
A「ea二283,00m2
Frente lO,20m confrontando com a rua 4
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 3
Lateral esquerda 27,50confrontando com o Iote 2
Lateral di「eita 29,50m confrontando com o Iote 6
Lote5
Fica distante 22,00m da esquina formada pela Rua Ma「ginal e a Rua nO5
A「ea二250,00m2
FrentelO,00m con什Ontando com a rua 5
Fundo lO,00m confrontando com o Iote 6
La‡e「al esque「da 25,00m confrontando com o Iote 7
Late「aI di「eita 25,00m conf「ontando com o Iote 3
しOte6
Fica distante 22,00m da esquina fo「mada pela Rua Ma「ginal e a Rua nO4
A「ea; 305,00m2
Frente lO_20m confrontando com a rua 4
Fundo lO,00m co面「ontando com o Iote 5
Late「al esquerda 29,00m confrontando com o Iote 4
Lateral di「eita 31 ,50m conf「ontando com o Iote 8
しo書e7
Fica distante 32,00m da esquina fo「mada pefa Rua Ma「ginal e a Rua nO5
A「ea: 250,00m2
Frente lO,00m confrontando com a rua 5
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 8
Prapa dos Tr合s Pederes, S/n - Fone - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880葛000葛C.G.C. 02.056.745/000 L06
E埴生A島L pl{fe血r組。I flr穐nalguara(めnrnet.com,br
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日田
ESTADO DE GO量AS
PODER EXECUTIVO
“’諾議ぷ認諾’’Gdb巌窮め上中句読to PREFEITURA MUNICIPÅL DE PÅRANAIGUARA
置き置:職抑
Late「al esque「da 25,00m conf「ontando com o lete 9
Lateral d reita 25,00m confrontando com Iote 5
Lote8
Fica distante 32,00m da esqulna fo「mada peIa Rua Ma「ginal e a Rua nO4
A記a 330,00m2
F「ente lO,44m confrontando com a rua 4
Fundo lO,00m conf「ontando com o Iote 7
Late「aI esque「da 31 ,50m conf「ontando com o Iote 6
Late「al direita 34,50m conf「Ontando com o Iote l O
しote9
Fica distante 17,00m da esquina fo「mada pela Rua nO5 e a Rua Paralela
A「ea 250,00m2
F「ente lO,00m confrontando com a rua 5
Fundo lO「OOm conf「ontando com o Iote lO
Late「al esque「da 25,00m confrontando com o Iote l l
Late「al di「eita 25,00m conf「ontando com o lote 7
し〇番eうO
Fica distante O4,00m da esquina fo「mada pela Rua nO4 e a Rua Paralela
A「ea 365,00m2
Frente lO,77m confrontando com a 「ua 4
Fundo lO,00m co面「ontando com o Iote 9
Late「al esque「da 3450m confrontando com o Iote 8
Late「aI direita 36,88m conf「ontando com o Iote 1 2
●　監護寵a- Ficanaesqumaformadape[aRuanO5eaRuaPa「alela
F「ente: 17,00m confrontando com a 「ua 5
Fundo: 12,00m conf「ontando com o Iote 12
Late「ai esquerdaこ25,00m confrmtando com a 「ua pa「a書ela
Late「aI di「eita: 25,00m confrontando com o Iote 9
しote12
Distancia esquina: Fica na esquina fo「mada peIa Rua nO 4 e a Rua Pa「alela
A「ea: 288,00m2
Frente: 4,00m confrontando com a 「ua 4
Fundo二12,00m confrontando com o Iote =
LateraI esque「da: 36,88m conf「Ontando com o Iote l O
Lateral direita: 36,00m conf「ontando com a 「ua pa「a書ela
Prapa dos Tr6s Poderes, S血- Fone - Busca (64) 3655-1 145 - Fax - 3655葛=31
CEP 7588()一000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
H同船乱pre喜昂ur繍嘩unnalgl!ar撮厄)m・net。C10n晶l￾1、や、∴や∴∴善d三三…≡喜
1 ・ヽ●
“丁相調議棚舶軍書職をcl事o●●
三三三二三両鵜輸○○嵩二二二二二審学士
病後○東食脚
ESTADO DE GO量AS
PODER EXECUT重VO
PREFEITURÅ MUN量CIPAL DE PARANA暮GUARA
Gab肋ae da Pr少窃to
Art. 2O - OsしOteS alienados po「 doa碑O aO Estado de Go治s,
Citados no a両go ante「io「, des緬am-Se面子Ca e eXClusivamente a atende「 ao
P「og「ama de Subsidio a Habita埼O de interesse social鵜PSH.
Pa「agrafo Unico - A presente doa9aO e P「OCedida em ca「ate「
i「revogavel e jrrelrataveL saIvo se for dado aos im6veis, destina?aO diversa da
P「eVista nesta Lei e dent「o do p「azo de Ol (um) ano, naO eXeCutado o P「og「ama,
estes reto「nar急o ao dom了nio do Munjc了pio.
Art. 3O -　A P「efeitu「a Municipa[ se obrigara na Esc「itu「a de
Doa9aO, 「eSPOnde「 pela evic辞O dos im6veis, devendo desap「OPr治tos e doa」os
novamente a donata「ia se, a qualSque「 titu[os, forem reivindicados po「 te「cei「os ou
anufada a p「imei「a doa辞O, tudo sem 6nus para o Estado de Go治s.
Art. 4o - Enquanto estiverem no dominio do Estado de G。治s,
●　詩誌ri慧‡善言霊宝i:譜岩揺gS do Conjunto Habitacjonal que
Art・ 5O重Revogadas as disposl?OeS em COntr卸o, eSta Lei
ent「a「a em vlgOr na data de sua publica車O.
Gab血e‡e db P鵬暁融O機軸on応卸/ db Paranajgua鰭, Esぬdb de
Prefeito Municipal
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三二　　、
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Praea dos Tres Poderes, S/n - Fone - Busca (64) 3655葛1 145鵜Fax葛3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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