norma nº 799/2002

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
’’諾繁蕊擦盈G&bineieめZ]塙働0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
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Lei no 79912002 de 30 de dezembro de 2002.
一　　　　励sfitui no Munic佃fo de Pa伯najgua伯　a
ContIlbu在ao para Cusfefo do Serv確o de
〃um励a鈎o P臼b励ea - C仰, Previsねno a九
149「AくねCons附u碕看o FederaL
Art. 1O, Fica instituida no Municipio de Pa「anaiguara,
Estado de Goias, a Cont「ibui9aO Pa「a Custeio do Servi9O de =uminagao Pl]b=ca鵜
CIP, destinada ao custeio dos servieos de i看umina9aO P心blica.
Art. 2O。 Considera-Se COmO CuSteio do servi9O de
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al台m de outras atividades a eles correlatos.
§ 1O. Comp6em o custo do servi9O de血mina9aO Pdblica
as despesas com estudos, Prqietos, fiscaliza蜂o, administra9aO, eXeCu9aO,
financiamento, a16m de out「OS ServI9OS t色Cnicos, bem como as despesas com
maquinas, equIPamentOS e demais eIementos, e gaStOS neCeSSa「ios a 「eaIiza9aO do
Servieo, a Se「em descriminados em ato do Pode「 Executivo"
§ 20。 A Secreta「ia Municipal de Ob「as PdbIicas - SESOP
fica「a enca「「egada da elabo「a9aO da pianilha do custo totaI dos servi9OS de
ilumina9aO Pdblica deste Municfpio, COm base no Dec「eto de que t「ata o pa「ag「afo
ante「io「.
Art. 30。 A Cont「ibui9aO Pa「a Custeio dos Servi9OS de
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ZOna urbana, de expansao u「bana deste Municipio.
Pa「急grafo Unico: Conside「a-Se Pa「a efeito desta Lei:
I- Unidade lmob帥a「ia Aut6noma: Os bens im6veis
ed而Cados ou nao, bem como os apartamentos, eSCrit6「ios, Salas言Qjas, SObre同as,
boxes e demais unidades em que o im6vel fo「 dividido"
=-Unidade nao imobilia「ia: Os bens m6veis, Pe「manenteS
ou nao, tais como bancas, t「aile「s, bar「acas, Palco pa「a shows e assemeIhados・
Art. 4o。 O sujeito passivo da Cont「ibui9aO Pa「a Custeio do
Servi9O de =umina9aO P圃ica - CiP 6 o p「oprieta「io, t剛ar do dominio dtiI ou o
POSSuidor, a qualque「 titulo, das unidades imob楠「ias’locaiizadas na zona u「bana’
P「a9a dos T「台s Pode「es, S/n - Fone二(64) 3655-1145 - Fax置3655-1131
CEP 75880-00O - C,G,C. 02.056.745/0001-06
E-MAIL prefeitura.paranaigua「a@nmet・COm'br
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFE量TURA MUNICIPÅL DE PARANAIGUARA ’’諜讐霊豊’GabineteめPr〆祝0
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de expansao u「bana deste Municipio, =gadas
neste Munic了pio,
a 「ede de ene「gia eIet「ica, Situadas
§ 1O. A 「esponsabilidade pelo pagamento da Contribui9aO
pa「a custeio do Servi9O de llumina9aO Pdblica - CIP sub-「Oga-Se na PeSSOa do
adqui「ente ou do sucesso「 a qualque「 tituIo.
§ 2O。 Sao solida「iamente 「esponSaVeis pelo pagamento
da Cont「ibui茸o para Custeio do Servi9O de llumina9aO P脚ca - CIP todos aqueles
que, PO「 fo「9a COnt「atual, Se enCOnt「em na POSSe do im6ve上
Art. 5O。 A base de calculo da Cont「ibui9aO Pa「a Custeio
do Serviso de lIuminacao P剛ca - CIP se「a obtida em fun9aO da pla冊a de custo’
que 6 variavel, em 「aZaO do unive「so de contribuintes 「ep「eSentado pelas unidades
imobiI治「ias aut6nomas, edificadas ou nao, e naO imob川鍋as, Iocalizados na zona
u「bana, de expansaO u「bana deste Municipio e Iigados a 「ede de energia e16trica'
obedecendo a tabela abaixo:
TABELA DE CÅLCULO
C」ASSE Residencial 僥AIXADECONSu舶O �U$4T薀�tTﾒ�
Oatさ50 �ﾃ���
51at色lOO ���R�
101at色150 ��#R��ﾃ�3r���C2����
151at色200 
201at色500 
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0.049 Industrial 儖at色300 
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0.036 Come「cial �Oat全てOO 
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§ 1。. O Custo Total MensaI do Servieo - CTS
cor「espondera a l/12 (um doze avos) do valo「 total do se「vi9O de冊na9aO Pl]b崎
que se「a apurado com base nos valores obtidos na pla冊a de custo p「evista no § 2O
do art. 2O desta Le主
praea dos Tres Poderes’S/n - Fone: (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
cEP 75880-000 - C.G.C・ 02"056"745/0001-06
E-MAIL p「efeitura.paranaiguara@nmet.COm"br
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§ 2O。 O vaIo「 do Custo TotaI Mensai do Servi9O - CTS
se「a realustado pela ap=ca9aO do indi∞ Ge「al de Pre9OS M6dios - iGPM, divulgado
Pela Funda9aO Get胡o Vargas - FGV.
Art. 6O。 A Contribui9aO Para Custeio de Servi9OS de
ilumina9aO Pl輔Ca - C!P se「a lan9ada mensalmente e cob「ada juntamente com a
fatu「a de consumo de ene「gia e16t「ica, Pela Emp「esa Concessiona「ia de Dist「ibui9aO
de Ene「gia EIet「ica.
§ 1○○ Fica o Pode「 Executivo auto「izado a fima「 COnVenio
ou contrato com a Empresa Concessiona「ia de Dist「ibui?aO de Ene「gia Eiet「ica para
que a mesma p「oceda a cob「an9a e 「ePaSSe dos 「ecu「SOS reIativos a Cont「ibui9aO
Para Custeio da iIumina9aO Pdb案ica - CIP
§ 20。 O conv台nio ou ∞nt「atO a que Se refe「e o caput
deste artigo deve「a, Obrigatoriamente, P「eVer 「ePaSSe imediato do vaIor arrecadado ●　鵠請託詩才葦若輩霊善業諾意詳器豊詫
dos custos de arrecada9aO e de debitos que, eVentuaImente, O Munic了pio venha a ter
com a concessiona「ia了elativos aos servi9OS SuPra Citados.
Art. 7○○ Fica c「iado o Fundo Municipal de =umina9aO
P脚ca, de natu「eza ∞ntabil e administ「ado pela Sec「eta「ia da Fazenda Municipal・
Pafagrafo Onico: Para o Fundo serao destinados todos
os 「ecursos a「「ecadados com a Cont「ibui9aO Pa「a Custeio de Servi?OS de
冊mina9aO P軸ca - CIP, que Sefa destinado exclusivamente pa「a o custeio do
servi9O de iIumina9aO P的lica de que trata esta Lei.
Art. 8O, Esta Lei se「a 「egulamentada pelo Pode「
● 。u。,,。a9a。,.。V。g。n。。_S。嘉s詰謹書。詰em V’gO「 na data de sua
Gab初efe do Prefe〃o Municゆal de Parana匂ua憎,
王Sねde de Go治S, aOS 30 (緬噂y dfas de mes de deze肋bro de 2002・　^、心
P「a9a dos T「台s Poderes, Sln - Fone‥ (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E-MAt L prefeitura。paranaiguara@nmet.com.b 「