norma nº 358/1980

Lei n°. 358/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 358/1980 em 04 de março de 1.980.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR À CENTRAIS ELÉTRICAS DE 
GOIÁS – CELG, A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
DA VILA MARIA, NESTA CIDADE”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Centrais Elétricas de Goiás – CELG, todo acervo de construção e equipamentos da rede 
de iluminação pública da Vila Maria, desta cidade e de propriedade do município. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês de março de 1980.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal