norma nº 359/1980

Lei n°. 359/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 359/1980 em 09 de abril de 1.980.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRA, NESTE 
MUNICÍPIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O POVO, ATRAVÉS DE SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, 
mediante procedimento licitante, uma área de terras, situada no Córrego do Major, onde 
funcionava a Escola Rural “José Gomes Silva”, com uma área de 20 l (vinte livros).
Art. 2° - A área acima descrita não poderá ser alienada por preço inferior 
a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
a escritura pública ao comprador, sendo que as despesas de tal ato correrá por conta das 
partes de acordo com a lei vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 09 (nove) dias do mês de abril de 1980.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal