norma nº 360/1980

Lei n°. 360/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 360/1980 em 09 de abril de 1.980.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR À SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DE GOIÁS, ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O POVO, ATRAVÉS DE SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
Estado de Goiás, um terreno com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados) da Quadra n° 33, do loteamento urbano da cidade de Paranaiguara. 
Art. 2° - O terreno acima descrito se destina a construção de prédio onde 
funcionará a AGENFA Estadual deste município.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
a escritura definitiva ao Estado de Goiás, ou a seu Procurador, sem quaisquer ônus para 
o Donatário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aos 09 dias do mês de abril de 1.980.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal