| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1980 |
| Date | 1980-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TELEFONE, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei n°. 361/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei nº. 361/1980 em 03 de outubro de 1.980. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TELEFONE, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O POVO, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar e transferir para a Delegacia de Polícia desta cidade, o telefone n° 648, de sua propriedade. Art. 2° - A presente doação será feita sem ônus para a Delegacia, as despesas de transferência serão por conta da Prefeitura Municipal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de outubro de 1.980. CÍCERO GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal