norma nº 362/1980

Lei n°.362/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/2
Lei Orçamentária Municipal nº. 362/80 De 04 de novembro de 1980.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1981”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado 
de Goiás, por seus membros, nos termos do Item IV, do Art. 41, da Lei nº 8.268, de 
11 julho de 1977 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal em nome do povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de PARANAIGUARA, 
Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1981, composto pelas receitas 
e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima 
a RECEITA em CR$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIRO) e 
fixa a DESPESA em igual quantia.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e de 
acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.....................................................CR$ 13.137.400,00
Receita Patrimonial..................................................CR$ 260.000,00
Receita Industrial.....................................................CR$ 500.000,00
Transferência correntes...........................................CR$ 9.625.000,00
Receita Diversas......................................................CR$ 1.190.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES....................CR$ 24.712.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito..............................................CR$ 2.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis......................CR$ 3.702.600,00
Transferência de Capital..........................................CR$ 11.285.000,00
Outras Receitas de Capital......................................CR$ 9.625.000,00
Receita Diversas......................................................CR$ 1.190.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL.....................CR$ 17.287.600,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA…CR$ 42.000.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada de conformidade com o 
desdobramento de programas, e atendendo a seguinte esquematização:
1.1- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
01 - LEGISLATIVA.....................................................CR$ 1.400.000,00
03 – ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO..............CR$ 7.830.000,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA.................................CR$ 6.000.000,00
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09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS................CR$ 1.400.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO............................CR$ 6.230.000,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO.................................CR$ 2.140.000,00
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA......................CR$ 1.000.000,00
16 – TRANPORTE....................................................CR$ 16.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES...........…CR$ 42.000.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
01.00 – CÃMARA MUNICIPAL.................................CR$ 4.950.000,00
02.00 – GABINETE DO PREFEITO........................CR$ 11.700.000,00
03.00 – SECRETARIA ADMINISTRATIVA..............CR$ 23.300.000,00
04.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.................................................................CR$ 31.040.000,00
05.00 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 
URBANOS................................................................CR$ 34.400.000,00
06.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR 
SOCIAL.....................................................................CR$ 17.200.000,00
07.00 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.....CR$ 71.550.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS..........…CR$ 194.140.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos 
artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até 
o limite de 50% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, alterando-se for 
o caso e necessário, o programa consignado, bem como, criando elemento econômicos 
de despesas dentro de cada Projeto ou atividade.
Art. 5° - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias 
para ajustar os dispendidos ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo 
é autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite 
previsto no artigo 67, da Constituição Federal. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 1980.
Cícero Gonçalves da Silva
Prefeito Municipal
Lecy Corrêa de Moraes
Secretária Municipal