norma nº 363/1980

Lei n°. 363/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 363/1980 em 01 de dezembro de 1.980.
“HOMOLOGA ATO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica homologada, para todos os efeitos legais, a alienação de 
20.000 (vinte mil) pedras de paralelepípedos, usados e considerados inservíveis ao 
serviço público, efetuada ao Sr. João Apolônio Gimarães, no valor de Cr$ 40.000,00 
(quarenta mil cruzeiros).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, ao 1° dia do mês de dezembro de hum mil e novecentos e oitenta.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal