norma nº 364/1980

Lei n°. 364/1980 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 364/1980 em 04 de dezembro de 1.980.
“MODIFICA AS NORMAS DE CÁLCULOS DA TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 
3° DA LEI N° 285/75”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 3° da lei n° 285/75, de 15 de janeiro/76, 
passando a taxa de iluminação pública a ser cobrada mensalmetne, mediante convênio 
com as Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG, por unidade imobiliária edificada, 
multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de iluminação pública fixada 
pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNEE para 01 (um) megawatt 
– hora (Mwh).
Faixa de Consumo de Kwh Alíquota
Até 30 KWh 0
 De 31 a 50 KWh 
0,034
 De 51 a 75 KWh 
0,058
 De 76 a 100 KWh 
0,082
 De 101 a 150 KWh 
0,114
De 151 a 250 KWh 0,142
De 251 a 500 KWh 0,180
De 501 a 800 KWh 0,220
De 801 acima 0,320
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1981.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aos 4 dia do mês de dezembro de hum mil e novecentos e oitenta.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal