norma nº 367/1981

Lei n°. 367/1981 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 367/1981 em 02 de abril de 1.981.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 
112.000,00 (CENTO E DOZE MIL CRUZEIROS), PARA 
COBRIR DESPESAS COM AÇÃO DE INTERDITO 
PROIBITÓRIO, POSTULADA PELO MÉDICO, DR. 
DOMINGOS OSCAR BERNARDES PALAZZO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, 
mediante Decreto, um crédito especial no valor de Cr$ 112.000,00 (cento e doze mil 
cruzeiros), a fim de legalizar despesas oriundas da rescisão de contrato de trabalho, de 
funcionário de setor de saúde.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a legalizar 
despesas aludidas, no artigo anterior, através da seguinte dotação orçamentária: 
13 – Saúde e Saneamento
13.75.428.2.18 – Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a anular dotação 
constante do orçamento vigente, julgada disponível, a fim de se cumprir o crédito aberto 
pelo artigo 1° (primeiro).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aos 02 dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e um.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal