norma nº 369/1981

Lei n°. 369/1981 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 369/1981 em 02 de junho de 1.981.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER REAJUSTE NAS TAXAS 
RODOVIÁRIAS DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER QUE O POVO, ATRAVÉS DE SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
reajuste sobre as taxas rodoviárias, de 100% (cem por cento).
Art. 2° - As taxas de Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cinqüenta centavos), 
passarão para Cr$ 3,00 (três cruzeiros). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 
01/05/81, revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aos 02 dias do mês de junho de 1981.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal