| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO NA PÁGINA OFICIAL, NA INTERNET “NO SITE” DA PREFEITURA E NO MURAL DO PRÉDIO DA PREFEITURA, NA FARMÁCIA E NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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」ei no. 1,13912018 ES丁ADO DE GOIAs PARANAIGUARA PODER LEGISLATIVO Em 16de mar9Ode2018“ “ DISPOE SOBRE A PUBLICACÅo DA LISTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÅcIA BÅsICA DO MUNICip-O NA PÅGINA oFICIAL NA INTERNET =NO SITE" DA pREFEITURA MUNICIPAL呈NO MURAL DO pREDiO DA PREF帥URA, NA FARMÅcIA E NO MURAL DA CÅMARA MUNICIPAL E DA ouTRAS PROVID主NCIAS’’・ Fa9O Sabe「 que a CÅMARA MUN-CIPAL DE PARANAIGUARA) ESTADO DE GOiÅs, aPrOVOu’e eu’nOS te「mOS do Art. 44 § 1O’§ 3O e § 7O’da Lei o「g合いica do Municipio, PROMULGO a seguinte Le主 Art. 1O - Fica dete「minado que o Executivo Municipal publica「a na Sua paglna Oficia- na -nte「net `・no s-te,, um ico=e COntendo a LISta dos MedICamentOS da Fa「macia Basica Municipa- e no Mu「al do P「edio da P「efeitura) na Fa「macia MunicipaI e no mu「al da C含ma「a MunicipaI・ Art, 2O - Esta lei ent「a「a em Vigo「 90 (noventa) dias ap6s sua pubIica9aO’ 「evogadas as disposi96es em COnt「a「io. Gabinefe 。o Presidente de C台mara Munic函I cfe Parana卸ara’ esfado de Goi台s, aOS 16仲zesse匂。ias do mes 。e mar印。e 2018・ J。S主上所掌 ♀坤〃a iden書e 75.880-000 F。n。: (64) 3655-2202 - e-mail‥亜」⊆皿