norma nº 376/1982

Lei n°. 376/1982 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 376/1982 em 03 de setembro de 1.982.
“INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA PARA A SRA. MARIA 
DA CONCEIÇÃO FERREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída à partir de 1° de fevereiro de 1983, uma pensão 
vitalícia a ser paga mensalmente à Sra. Maria da Conceição Ferreira, sempre equivalente 
a 2 (dois) salários mínimos regionais. 
Art. 2° - Para cobertura da despesa criada pelo artigo anterior deverá ser 
criada dotação própria nos orçamentos municipais à partir do exercício de 1983. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aos 03 dias do mês de setembro de 1.982.
CÍCERO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal