norma nº 1148/2018

ESTADO DE GOlÅs
PARANAIG UARA
PODER LEGIS」A丁iVO
Lei nO, 1.14812018
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Em 31 deagosto de2018,
“ DISP6E SOBRE A PROIBleAO DE
COBRANCA PE TAXA DE REL看GACÅo DE
ENERGiA ELETRiCA, EM CASO DE CORTE
DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO,　E DÅ　　ouTRAS
PROVIDENCIAS,,,
Fa9O Saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA,
ES丁ADO DE GOIÅs, aPrOVOu, e eu, nOS termOS do Art. 44 § 1O, § 3Oe § 70, da Lei
O「ganica do Municipio, PROMULGO a seguinte Lei:
Art- 1O - Fica proibida a cobran9a da taxa de 「e=ga9aO, POr Parte das
emp「esa concession釦a de fo「necimento de ene「gia eIet「ica da cidade de Paranalgua「a,
POr atraSO nO PagamentO das respectivas faturas.
Parag「afo Unico - Esta proibi9aO naO Se aPiica ao caso de inte「「up9aO de
fomecimento dos aiudidos servi9OS requerida pelo consumidor,
Art. 2O - No caso de corte de fomecimento, PO「 at「aSO nO PagamentO de
debito que o「IginOu O COrte, a COnCeSSionaria tem que estabeiece「 o fo「necimento de
energia ei色trica, Sem quaique「 6nus ao consumidor, nO P「aZO maXimo de 24 (Vinte e
quat「O) horas.
Art, 3O　-　A concessionaria deve「a info「mar ao consumidor sobre a
g「atuidade do servi9O de 「eliga9aO, em SuaS reSPeCtivas faturas de cob「an9a e em SeuS
Sitios eiet「6nicos.
Art. 4O - Em caso de descump「lmentO desta Lei, a COnCeSSionaria se「a
multada em R$ 477,00 sem p「ejuizo das medidas previstas no C6digo de Defesa do
Consumido「, Lei n 8.078, de = de setembro de 1990.
Parag「afo Unico - A muita p「evista nesta Lei, deve「a se「 「eajustada
anualmente pela varia9aO do indice de p「e9OS aO COnSumido「 ampIo - iPCA, aPu「ado pelo
ESTADO DE GOIÅs
PARANAIGUARA
PODERしEGISLATiVO
iBGE acumuIado no exe「cicio anterior, em CaSO de extin9aO deste indice, Sera adotado
Out「O C「iado po「 Legisla9aO Federal.
Art・ 5O- Esta Lei ent「a em vIgO「 na data de sua pubiica9aO.
Gabinete do Presidente da Cama帽　Munic小al de Paranaiguara,
esぬdo cfe Goiお, aOS 31 (t〃nfa e um dias) dfa do mes cfe agosto de 2018.
P「aca dos Tres Podel’eS, S/nO, Centro - CEP 75.880-000 - Paranaiguara-Go治s
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail: Camal’a囲ranal型種ra伸一Oma血om
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