| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1983 |
| Date | 1983-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O PROJETO DENOMINADO CONVÊNIO DE INCENTIVOS AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAS MUNICIPALIDADES – CIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 396 |
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