| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1983 |
| Date | 1983-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REVOGAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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