norma nº 1176/2019

Lei n○○ 1,17612019
Pま’請託三高g軸鼻骨憲
T「anS「Orma⊆さo c Dcsen>Oし>lmenしC)
二は扉Ij
手_王￾Em 22 de maio de 2019.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No l。136, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISP6E SOBRE O
SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC看AL DO
MUN看CipIO DE PARANAIGUARA (GO) E DÅ
OUTRAS PROViDENC!AS,,.
O PREFEITO MUNICiPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
at「ibui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL
APROVOU e, eIe, Prefeito Municipal, SanCiona a seguinte LEl:
Art. 1O. Esta Lei disp6e sobre alte「a9aO de dispositivos da Lei nO l.136, de
18 de dezemb「o de 2017, que disp6e sobre o Sjstema Unico de Assistencia Sociai do
Municipio de Pa「anaiguara, Estado de Goias.
Art. 2o. O artigo 4O da Lei no l.136, de 18 de dezemb「O de 2017, PaSSa a ter
a seguinte 「eda9aO:
写庇40 - Os Bene筋oわs Eventuais a que se refere o a丑39タdesta Lei
COnSf/tuem-Se de:
I _ Aux〃io Waね〃dede: 6　concess舌o de enxova/ pa伯　recem-naSCido,
hc他所do #ens de vestuさ万o, utenS枕)S Pa伯　a〃menta鈎o e de hゆiene,
Obsen伯da a qua〃dade que garanta a dゆn胸ade e o respeito a fam鮪a
bene#c伯ha, alさm de servisos socfoassistenciais antes, du伯nte ou depois do
nascimento;
〃 - A〃io用lneral: 6 o custeb de despesas com umaんneIさ万a, ve伯ho
ehu sepu伯mento, bem como de r)eCeSS妃ades uIgenteS da fam鮪a, pa伯
enrfentar os hscos e as vuheIabiIidades socfais decomentes da moIfe de um
dos p′OVedores, e ahda, O ′eSSa′℃inento de perdas e danos causados peIa
ausencia do bene勅ofo eventuaI no momento em que este se fez necess訪o
e n舌o foi concedido;
〃/一Auxf′io para Sifua鈎O de VL//nerabi〃dede職mpo庵ria: 6 a concess含o
少geneIOS a肋enticios, pa伯COmplementar a a肋entagao dos bene掃ehos,
COmpreendendo os ifens de cesta b台sica;
P吉琵誉託宣盲gu急事薫
Tr種「‾lSformacac) e Dc`SCn>C)し>ImentC)
り　mate万ais pa伯　reconst個鈎o e refomas de mo伯dias, fais como
madeiramento, a/vena万a, e/さtIわo e hid伯ulico, pOdendo /nc/uir ainda m舌o de
ObIa.
q) acesso a documentag台o c所consistente no. procedimenfo necess訪o
para se obter segunda vねde documentos que ex/gem O PagamentO de faxa
de emissao, depois de veh欣oada a /nexistencfa de gra他妃ade para tanto;
d) abItgO tempOI舌ho,句uda de custo para pagamento de a朽gueI de /m6ve/
IeSidenc后/ ou de d居所as em estabelechnento comeI℃fa/ da Iede hoteleha e
COngeneIeS・
q) tahfa de eneIgia, COnSistente no pagamento de no m5ximo f店s faturais
anuais por famma que coabitem c万angas, /dosos ou pessoa com defroiencia.
りacesso aos servゆOS SOCiais e outros prestados pe/O Munic布)io;
IV - AuL)調io para afender Sitwa師o de Caねmiくねde PI7bica: e a COnCeSSaO
de bens matehais e a pIeSta鈎o de servisos pa伯atender as s初ag6es
anomais, advhdas de ba扉as ou a/tas femperatu伯s, tempeStades,
enchentes, hveISaO　胎mica, desabamentos, incendios, epidemias,
CauSando seIfos danos a comun胸をde afetada;
V - Aux紡O Tねnsporfe: 6 a concessao de passagens, em meios de
transporfes rodov伯hos para viagens dentro do te柵6万o do Estado de Goi台s,
exceto nos casos em que houver deteminag舌ojudieiaI e o hteIeSSe p臼b/ieo.
Art. 3O“ Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, 「eVOgando as
disposi9OeS em COnt「a「io.
Gab栃efe de Prefeito Munic佃al cfe Pa伯na匂ua憎, eSねdo de Go庵S,
aos 22 (whfe e doi功dias do mes de maio de 2019.
Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75.880-000 - Paranalguara-Goias
Fonc‥ (64) 3655-0100 - e-mail:匹Q直也型塑二重塑逆襲ara (/ hQ吐逆LeQ皿
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