norma nº 1146/2018

LEI NOl.146 /2018
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O PREFEITO
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DE 19 DE ABRIL DE 2018.
``INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL - ZEIS, QUE ESPECIFICA E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIASll.
DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
atribui96es legais e constitucionais’FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU
e, ele, Prefeito Municipal? SanCiona a seguinte LEI:
A C含mara Municipal de Parana宣guara’Estado de Goias’aPrOVa e eu’Prefeito
Municipal, SanCiono a seguinte lei:
Art. 1O - Fica constituida, Zona Especial de Interesse Social - ZEIS’a atea
objeto de Matricula nO 5.973, do Cart6rio de Registro de Im6veis de Paranalguara, uma Parte de
terras denominada de Fazenda Novo Mundo II, Situada neste municipio de Paranalguara, Estado
de Goi各s, COm area de 14-20-15has.( quatorze hectares, Vinte ares e quinze centiares) de
propriedade da AMASP(Associa9aO dos Moradores de Apoio Social de Paranaiguara), Onde esta
sendo implantado o Residencial Conquista. Pelo fato de se tratar de um loteamento de interesse
social do Municipio de Paranalguara, destinado a familias de baixa renda, que aSSim se descreve’
confronta e caracteriza a referida ZEIS :
I - LIMITES E CONFRONTACOES:
“Tem inicio no ponto de coordenadas 533834,632E e 7910802’891W, CraVado
junto a cerca de divisa da faixa de dominio da rodovia GO-1 64 e a drea remanescente de Roberto
Jose de Freitas; Segue POr eSta COnfrontacao com os seguintes rumos e dist鉦cias: rumO de 85O1 3 ’
19”SE e distancia de 425,37m; rumO de 19OO4’18”SW e distancia de 275,44m; rumO de
54O22,43”SW e dist含ncia lOO,51m,Onde encontra a cerca de arame de divisa das terras de
Messias Ferreira de Faria; Segue POr eSta COnfronta辞O COm rumO de 85OlO’30,,NW e dist会ncia
de 361,05m, Onde encontra a cerca de arame da faixa de dominio da rodovia GO -164; Segue POr
Praca dos Tr色s Pode「es, S/n9 - Fone: 〈64〉 365与-0100 CEP 75.880-000
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Transforma§畜o e Desen>○しvimentc)
esta confronta辞o com os seguintes rumos e dist会ncias: runO O8OO4’05’NE e distancia de
49,19m; rumO de 13O41’33”NE e distancia de 69,06m; rumO de 16O55’48”NE e dist会ncia de
65,41m; rumO de 19O41 ’46’’e dist含ncia de 48,44m; rumO 24O22’22’’e dist含ncia de 60,19m; rumO
de 27O2 1 44’’NE e dist含ncia de 50,94m, Onde encontra o ponto inicial’’.
Art.2O -　O Ioteamento institufdo como ZEIS, deverまestar de acordo com a Lei
Federa獲NO6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Municipal NO 748, de 20 de setembro de 2000.
Art 3O - As despesas decorrentes da execu9都o da presente lei coFTerあpor
COnta da entidade proprietaria do empreendimento.
Art. 4O - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autOrizado a
regulamentar e nomatizar qualquer outro ato necessdrio ao pleno cumprimento desta lei, nOS
termos do inciso VI, do artigo 60, da Lei Org含nica do Municipio鵜LOM de 31 de mar9O de
1990.
Art. 5O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica碑o, reVOgadas as
disposi96es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguara, Estado de Goi各s, aOS dezenove dias do mes
de abril do ano de 2018.
P「aca dos Tres Pode「es, S/n9 - Fone: (64) 3655-0100 CEP 75.880-000