norma nº 1143/2018

し各I No 「.143/2018,
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DE 19 DEMARCO DE2O18.
“Fixa, nO dmb洋o da Fazenda PしtoIica Municipal,
O Iimite de d6bito de pequeno valor;
decorrente de sen†enca judicial transifada em
juIgado, COnforme art. ]00, §4O, da Cons研uicdo
Federal e dd ou†ras provid台ncias’’.
MUNICIPAしDE PARANAIGUARA, Es†ado de Goids, nO USO de suas
a†ribuiG6es legais e cons冊ucionais, FAZ　§AB駅　que a Cdmara Municipal
apro>OU e O Prefei†o Municipal sanciona a seguin†e Lei:
Art. 1O. Fica definido, nO dmbi†o da Fazenda Pl〕blica Municipal de
ParanalgUara, Es†ado de Goids, qUe O Vaior do d6bi†o de pequeno vaior,
decor「en†e de sen†enca judicia=ransi†ada em juIgado, Se「a IgUaI ao vaIor do
maior beneffcio do regIme geral de previdencia sociaI, COnforme previs†o no
ar†ig0 100, § 4O da Cons冊uicdo da Repl:Ibiica Fede「a†iva do B「asi上
Art. 2O. O vaIor fixado no ar†. 1O des†a Lei §e「d, aU†oma†icamen†e, reajus†ado na
mesma da†a e com o mesmo indice de reajus†e do maior beneffcio do regime
ge「al de p「evidencia sociaI.
Ah. 30. Es†a Lei en†ra em vigo「 na da†a de sua pubiicac:do, 「eVOgando †odas as
disposiGOeS em COn†rdri0.
GABINETE DO PREFEITO MUNiCIPAL DE PARANAIGUARA (GO), aOS 19 dias do
mesde marcode2018.