norma nº 1140/2018

LEI NO l.140/2018
CERTIDÅo
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音義nく,毎rr潤も奪。 e D鵠㊧n>。画71細くo
DE 19 DE MARCO DE 2018
“Di平)∂e sobre /ran岬osif細かan擁rGncia e J‘emaneiamento `カ
crG(ガtos orfamentdrios "O dmbitoめs Po`わres嵐ecz#ivo e
Legislativo, aC/tOriza aber寂ra `お力ntes de recursos e z/liljzacao
〔わ　s即erdvit /nanceiro　`カ　exercわio anterior no vjgente
orcamento e 〔協outras provi(垢ncias ”.
Fa90 Saber que a C含mara Municipal de Paranalguara’Estado de Goi各s’nO uSO de suas
atribui96es legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei‥
Art. 1O. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, nOS mOldes do artigo
1 67, Vl da Constitui9肴O Federal, mediante Decreto’autOrizado a Realocar recursos or9ament誼os no
ambito da Administra9aO Direta, Administra9肴O Indireta e Fundos Especiais, a titulo de 7ナan平,OSi佃o,
7ナan擁rGncias c Remane/amento `ねCrんがtos Or印mentdrios, ate O mOntante do orcamento fixado para
O Municipio, nO eXerCicio financeiro de 2018.
§ 1O. A Transposi9fb, Transferencia e o RemanQjamento s肴o instrumentos de
flexibi liza9各O Or9amentdria, diferenciando-Se dos creditos adicionais.
§ 2O. Para efeito da Lei Or9amentaria entende-Se:
I - T「ansposi辞o葛S肴o realoca96es no ambito dos programas de trabalho, dentro do
meSmO OrgaO.
量I - Transferencia - SaO realoca96es de recursos entre as categorias econ6micas de
despesas, dentro do mesmo 6rg肴o e do mesmo programa de trabalho.
III - RemanQlamentO葛Sfo realoca96es na organizacfo de um ente p同lico’COm
destina9aO de recursos de um orgao para outro.
Art. 2O. O Poder Executivo poder各　fazer as adapta96es necessdrias para o
enquadramento do presente or9amentO de 2018 as portarias publicadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN e Resolu96es Nomativas N. 009/2015, Anexo IX’SemPre que houver necessidade de
adequac肴o, atraV6s da cria9肴O de Fontes de Recursos’Para atender necessidades do Municfpio.
P「aca dos Tres Poderes, S/n9 - Fone: (64〉 365与-0100 CEP 7与・880-000
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Paragrafo血ico - Ser各utilizado como recurso, Para atendimento ao c`や“t deste artigo’
o excesso de arrecada辞O POr Fonte de Recurso do exercicio corrente.
Art. 3O. Os saldos dos recursos financeiros existentes na data de 31 de dezembro de
201 7, COmO tal considerados釣perdvit fnanceiro do Org肴o ou do Municipio, Serfo utilizados no
presente exercfcio, mediante abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais.
Parisrafo血ico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
suplementares ou especiais no vigente or9amentO’tendo como fonte de recurso o岬perdvit a que alude
O CaPut deste artigo,
Art. 4O. Esta Lei entrar各em v置gOr na data de sua publica9fb, retrOagidos os seus efeitos
a Lei de meios de 201 8, reVOgadas as disposi96es em contralio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranalguara, aOS dezenove do mes de mar9O de dois
mil e dezoito.
Praca dos T「合s Poderes, S/n9 - Fone: (64) 3655-0100 CEP 75.880-000