norma nº 690/1997

“
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Lei Nº 690/97, 17 de março de 1997
“Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio
com a EMATER-GO e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Paranaiguara Aprovou, e eu,
HELIO SOARES PAULA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei,
autorizado a assinar o Convênio, para todos os fins de direito, com a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER/GO, possibilitando
àquela Empresa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste Município,
contribuindo com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 2 (dois)
Técnicos lotados na Municipalidade por ano.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis,
previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio
referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes para os
fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara,
Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 1997.
Hélio Soafes Paula Vafteir Pau de rátas
Prefeito Municipal Secretário
PRBEBLTERA MUNICIPAL DE PakabA tal ms
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