norma nº 692/1997

ESTADO DE GOTAS
oi é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabincte do Prefeito
Secrcturia Geral
LEI Nº 692/97 DE 14 DE ABRIL DE 1997.
“Autoriza Alienação de Bens Móveis
(Ações)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAI-
GUARA APROVOU, E EU, HÉLIO
SOARES PAULA, PREFEITO MUNICIPAL,
COM BASE NO ART. 61, ÍTEM III, DA LEI-
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar ou vender o total das Ações existentes nas Empresas Cen-
trais Elétricas de Goiás - CELG e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, que a
Municipalidade possui.
Art. 2º - A alienação ou venda das respecti-
vas Ações obedecerão a legislação em vigor.
At. 3º - O total da venda ou alienação de
cada Ação não poderá ser por preço inferior ao seu valor nominal, cotado na
Bolsa de Valores, onde forem negociadas.
At, 4º - Os valores com a alienação ou ven-
da das Ações referidas, serão destinadas para quitar débitos em atraso da
Gestão anterior, tais como Folha de Pagamento de Novembro e 13º Salário dos
Servidores Municipais.
Art. 5º - Ficam revogadas as Leis nº
181/71, de 31/03/71 e nº 189/71, de 05/07/71 e demais disposições em contrá-
rios e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Para-
naiguara, Estado de Golás, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril de 1997.
USO
HÉLIO SOARES PAULA
Prefehó Muntelpay/
Lad mLiivitas di caBÂM VAL
es no Secretário Geral
Praça dos Três Poderes, s/n. - FONES: (062) 655-1645 e 655-1631
CEP 75.880.000 - CGC 02.056.745/0001.06