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norma nº 693/1997

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
LEI Nº 693/97 DE 20 DE MAIO DE 1997.
“AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAI-
GUARA APROVOU, E EU, HÉLIO
SOARES PAULA, PREFEITO MUNICIPAL,
COM BASE NO ART. 61, ÍTEM II, DA LEI-
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Rio r - Fica o Ciao do Psi Exaraliivo
valor r de R$ 10 o 000 00 cs per reais), a fim pes quitar a Folha de Pa garr ento » de
Novembro e 13º Salário do Funcionalismo vigia referente ao ano de 1996.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal! autorizado a tomar todas as providências cabíveis como
assinar termos e compromissos, receber, pagar e dar quitação; e ainda as medi-
das orçmentárias, financeira e contábeis, inclusive abrir credito especial ou
suplementar no valor suficiente para a celebração e cumprimento da presente Lei
Art. 3º - Revogadas as demais disposições
em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Para-
naiguara, Estado de Golás, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 1997.
(Deu po
HÉLIO SOARES PAULA
Secretário Geral
PRBPEITURA Junta DE PARANALGLARA
te ed O
GABINETE DO PREFEITO
Praça dos Três Poderes, s/n. - FONE: (062) 655-1145 e 655-1131
€.6.€. 02.056.745/0001-06 - CEP 75.880-000

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