norma nº 694/1997

| 4, ESTADO DE GOIÁS
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Lei Municipal Nº694/97, de 30 de maio de 1997
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar convênio com o Ministério Público,
através da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Goiás e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Paranaiguara
Aprovou, e eu, HELIO SOARES PAULA,
Prefeito Municipal, com base no Art. 61,
Item Ill, da Lei Orgânica do Município de
Paranaiguara, Estado de Goiás, sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Ministério Público, através da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Goiás, para cooperação mútua técnica, financeira e operacional,
destinada a atendimento dos programas de orçamento para defesa e proteção dos
interesses individuais e sociais indisponíveis, do regime democrático e da ordem jurídica,
bem como de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos e de
apoio, inclusive para atendimento de despesa com a fixação municipal de agente e de
órgão do Ministério Público, quando não atendida por outro meio.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado ainda a tomar todas as providências judiciais, orçamentárias, financeiras e
contábeis previstas no referido instrumento para a celebração e cumprimento do
convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes
para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara,
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 1997.
CUL O . - SS.
Hélio Soares Paula Valtéir Paul
Prefeito Municipal Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n - Fones (062) 655-1145 e 655-1131
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leiG9497.doc