| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES丁ADO DE GOiÅs PARANAIGUARA PODER LEGISLAT書VO Lei nO. 1.138I2018 QU 「SE ▲看喜書は音_ Em 16de marcode2018, `` DETERMINA QUE O EXECUTiVO MUNICIPAL DISPONIB!LIZE EM SUA PÅGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ICONE CON丁ENDO INFORMAC6ES DOS CONSEしHOS MUNICiPAIS E DA OUTRAS PROViDENCIAS”. ESTA。。 。E 。。詰寄需r器‡霊蕊#認諾#諾詔書 0「g合nica do Municipio, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1O - Fica determinado que o Executivo Municipal disponib掴ze em sua pag-na Oficial na intemet um icone contendo info「ma96es dos Conseihos MunicIPa-S・ Sendoeles: i - Nome do ConseIho e numero do teIefone para contato; =- Nome de todos integ「antes (tituIa「es e suplentes); ‖一Informativo das datas, ho「ario e local das 「euni6es a realizar-Se, Art. 2O - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta lej em ate 60 (SeSSenta) dias a contar de sua ent「ada em vigo「・ Art, 3O - Esta Lei ent「ara em vIgO「 na data de sua pub“ca9aO. Gabinete do Presidente da C台mara Munic句al de Pa帽naiguara, esねdo de Goi看s, aOS 16 (dezesse匂cWas do mes de ma岬o de 2018・