norma nº 702/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
É marca de um nova tempo Secretaria Geral
Lei Municipal Nº702/97, de 12 de setembro de 1997
“CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara Aprovou, e eu,
HELIO SOARES PAULA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica concedido ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
nos termos do Inciso |, do 8 1º, do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município, licença de 30 (trinta)
dias, para tratamento de saúde, a partir do dia 15 de setembro de 1997.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, aos 12
(doze) dias do mês de setembro de 1997.
Hélio Soares Paula Valteir Paulá de Freitas
Prefeito Municipal Secretário o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA IGE AI
PUBLICADO 47 / NO am 19 97
Bu
GÁBINEVE DO PREFEITO
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