norma nº 703/1997

Lei n°. 703/1997 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 703/1997 de 09 de outubro de 1997.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS À CRIAÇÃO DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda Municipal, o crédito 
adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério na seguinte dotação:
10.00 Secretaria de Educação
10.10 Departamento do Ensino Fundamental
10.10-08 Educação e Cultura
10.10-08042 Ensino Fundamental
10.10-08042188 Ensino Regular
10.10-080421882.004 Manutenção do Ensino
10.10-080421882.004-3111 Pessoal Civil R$ 200.000,00
Art.2° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos 
provenientes de transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 1997.
Moacir Alves Ferreira
Prefeito Municipal