norma nº 1175/2019

Lei nO. 1。175I2019
最高I』 飢擁
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Transforma⊆昌O e Desen>C)し>imentc)
Em 22 de maio de 2019,
鯖AU丁OR看ZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ADEC鵜
ASSOCIACÅo DOS COMODATÅRiOS DE
PARANAIGUARA, INSCRITA NO CADASTRO
NACIONAL DA PESSOA JURiDICA (CNPJ)
SOB O No　27.987.580IOOOl-09　MATER!AtS
DE CQNSTRUeÅo E DÅ　ouTRAS
PROVIDENCIAS,,.
O PREFEITO MUN獲CiPAL DE PARANAiGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
at「ibuie6es iegais e constitucionais, FAZ SAB駅　que a CÅMARA MUNICIPAL
APROVOU e, ele, Prefeito Municipai, SanCiona a seguinte LEi:
Art. 1O - Fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipal autorizado a doar ADEC
置Associa9aO dos Comodatarios de Pa「anaiguara, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica (CNPJ) sob o nO 27.987.580/0001-09　mate「iais pa「a const「u9aO de
galpao na a「ea da Associa9aO iocalizada no Comodato, ate O Iimite de R$12.000,00 (doze
m出eajs).
Art. 2O - As despesas deco「rentes desta Lei cor「e崎o po「 conta de dota9fo
O「9amenta「ia p「OP「la.
ArL 3O - Esta Iei ent「a「きem vigor na data de sua pub=ca辞o, 「eVOgando as
disposi9OeS em COnt「a「io
Gabmefe do f叶efei同船Munic小al de Pa贈najgua憎, eSねdo cfe Goi看s,
aos 22 (whfe e do;匂 dねs do mes de maio de 2019。
Pra9a dos Tres Poderes, S血O, Centro - CEP 75.880-000 - Paranalguara-Goias
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail:匹退出藁哩塾重出退室興ra 4/ holmalI com