norma nº 671/1996

Lei n°. 671/1996 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 671/1996 em 18 de janeiro de 1996
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, Aprovou e Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a 
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar 
veículo de propriedade desta municipalidade, considerado inservível a saber:
- Veículo marca VolksWagen, tipo Kombi, Chassi n° 
9BWZZZ2371-PO20388, Placa KBJ 0041, Ano 90/91 e Cor 
Predominante Bege.
§ Único – A alienação de que se trata este artigo dar-se-á no estrito 
cumprimento da lei n° 8.666/93, de 21/06/93.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 1996.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal