norma nº 676/1996

Lei n°. 676/1996 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 676/1996 em 07 de junho de 1996
“CONCEDE PENSÃO DE MERCÊ A VEREADOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - O Vereador que, no exercício do mandato legislativo ou afastado 
para exercer cargo no Poder Executivo Municipal, for acometido por invalidez 
permanente, física ou mental, receberá uma pensão vitalícia equivalente a parte fixa da 
remuneração do vereador, conforme § 1°, Art. 25, do Regimento Interno, “Lei Pedro 
Ottoni”.
§ Único – Em caso de falecimento, a pensão vitalícia mencionada neste 
artigo será paga ao cônjuge sobrevivente ou aos filhos menores de 18 anos, no caso de 
morte deste.
Art. 2° - Para atender as despesas da execução da presente Lei, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, utilizará os recursos próprios constantes do orçamento ou, 
se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando na época, os recursos 
disponíveis, conforme determina o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 
1° de fevereiro de 1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de junho de 1996.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal