norma nº 681/1996

Lei n°. 681/1996 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 681/1996 em 18 de outubro de 1996
“RETROAGE OS EFEITOS DA LEI N° 670/96, DANDO 
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° ETC.”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4° da Lei n° 670/96, de 18/01/96, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA 
PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1° DE JANEIRO DE 1996”.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no placard da 
Prefeitura. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 1996.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal