norma nº 683/1996

Lei n°. 683/1996 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 683/1996 em 07 de novembro de 1996
“AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS 
PRESTAÇÕES AOS MUTUÁRIOS COM TEMPLADOS 
COM DASAS POPULARES NAS ÚLTIMAS GESTÕES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Está, por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
isentar do pagamento das prestações os Mutuários contemplados com casas populares, 
gestão 1983 à 1996, construídas com recursos de financiamento e próprios do Tesouro 
Municipal, com os quais o Município arcará.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verba 
orçamentária ou necessário, será aberto crédito especial ao rigor da Lei pertinente.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da 
Prefeitura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 1996.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal