norma nº 684/1996

Lei n°. 684/1996 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 684/1996 em 07 de novembro de 1996
“AUTORIZA DAR BAIXA DO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO OS OBJETOS CONSIDERADOS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
baixar, por Decreto, do Patrimônio do Município os objetos considerados inservíveis.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da 
Prefeitura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 1996.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal